O projeto de lei nº 476/2015, de autoria do deputado Marcio Pacheco (PPL), instituindo o uso de aplicativo móvel pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária e demais entidades conveniadas, destinado a auxiliar na localização de pessoas desaparecidas, a ser denominado “Alerta Vida”, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa em reunião realizada no início da tarde desta terça-feira (15).

Mais duas proposições na área de segurança pública foram aprovadas: o projeto de lei nº 438/2015, do deputado Schiavinato (PP), dispondo sobre a divulgação do serviço de disque-denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher, e o projeto de lei nº 325/2015, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), estabelecendo que exemplares da Lei Maria da Penha sejam disponibilizados nos estabelecimentos que indica para consulta da população (como escolas, consultórios médicos, farmácias, redes de lojas, restaurantes, shoppings, terminais rodoviários e aeroportos, entre outros). As duas matérias receberam substitutivo geral apresentado pelos relatores, deputada Claudia Pereira (PSC) e deputado Guto Silva (PSC), respectivamente. A comissão tem reunião extraordinária agendada para esta quarta-feira (16), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa.

Pedágio – Duas propostas concentraram boa parte dos debates na sessão desta terça: o projeto de lei nº 196/2015, assinado pelo deputado Felipe Francischini (SD), tratando da instalação e monitoramento de câmeras com sistema “OCR” – Reconhecimento Óptico de Caracteres – nas praças de pedágio, e o projeto de lei nº 434/2015, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros em ônibus intermunicipais cujos percursos sejam iguais ou superiores a 75 quilômetros ou que impliquem em viagem com mais de duas horas de duração.

A primeira, com parecer favorável com emenda substitutiva do relator, deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), teve a votação adiada em função de pedidos de vista apresentados pelos deputados Luiz Claudio Romanelli (PMDB) e Guto Silva. A segunda, com parecer favorável do relator, deputado Gilson de Souza (PSC), foi adiada para atender pedido de vista formulado pelo deputado Praczyk.

Entre as proposições rejeitadas estão o projeto de lei nº 88/2015, de autoria do deputado Ney Leprevost (PSD), autorizando o Poder Executivo a implantar no ato de doação de sangue teste de compatibilidade HLA no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome); o projeto de lei nº 338/2015, do deputado Nereu Moura (PMDB), concedendo ao servidor público estadual o direito a folga remunerada para fins de realização de exames oncológicos preventivos; o projeto de lei nº 424/2015, da deputada Maria Victoria (PP), dispondo sobre a realização do teste de triagem neonatal na modalidade ampliada Espectromia de Massa em Tandem (EIM) em crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde da rede pública do estado.

O projeto de lei nº 489/2015, de autoria do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), alterando a Lei nº 17.433, de 20 de dezembro de 2012, que trata da disponibilização de informação aos proprietários de veículos apreendidos e removidos para os pátios no estado, foi baixado em diligência ao Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN), por iniciativa do relator, deputado Tiago Amaral (PSB).

A reunião da CCJ foi acompanhada por alunos dos cursos de Ciências Políticas e Relações Internacionais do Centro Universitário Internacional (Uninter).

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