Quatro propostas de reajuste das tabelas de vencimentos de servidores públicos foram aprovadas nesta terça-feira (31) pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná. O projeto de lei nº 237/2016, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, diz respeito aos funcionários do Ministério Público estadual; o projeto de lei nº 238/2016, do Tribunal de Justiça, refere-se às tabelas de vencimentos dos cargos e funções dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário; o projeto de lei nº 240/2016, do Tribunal de Contas do Estado atualiza a tabela de vencimentos dos servidores daquela Corte e o projeto de lei nº 239/2016 trata da revisão geral anual do ano de 2016 das tabelas de vencimento da Defensoria Pública.

Todas as proposições estão baseadas no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 27, inciso X, da Constituição Estadual, e visam a recomposição dos valores decorrentes das perdas provocadas pela inflação, cujo índice apontado pelo IPCA medido no período de maio de 2015 a junho de 2016 foi de 9,28%. Os novos valores salariais passam a vigorar a partir de 1º de maio deste ano. Também foi aprovado o projeto de lei nº 251/2016, de autoria do Poder Executivo, autorizando a cessão de uso de 36 imóveis à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – AGEPAR.

Leito separado – Um parecer favorável da Secretaria de Estado da Saúde em consulta feita ao órgão pela CCJ estendeu ainda mais os debates em torno do projeto de lei nº 781/2015, da deputada Maria Victoria (PP), determinando que as Unidades de Saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde – SUS, bem como as da rede privada, ofereçam leito separado para as mães de natimorto e mães com óbito fetal.

A matéria teve parecer favorável do primeiro relator designado, o deputado Péricles de Mello (PT), derrubado por estreita margem de votos. Novo relator foi apontado, o deputado Tiago Amaral (PSB), que também apresentou parecer favorável, acrescentando emenda que restringia a obrigação à rede privada de saúde.

O deputado Pastor Edson Praczyk (PRB) pediu vista e apresentou voto em separado, contrário ao parecer de Amaral. Estabeleceu-se uma intensa discussão, que terminou com os deputados Francischini e Luiz Claudio Romanelli (PSB) pedindo vista e postergando a votação para a semana que vem.

Foi igualmente acalorado o debate sobre o projeto de lei nº 230/2015, do deputado Jonas Guimarães (PSB), ao qual estão anexados textos similares assinados pelos deputados Ney Leprevost (PSD), Nelson Luersen (PDT), Nereu Moura, Professor Lemos (PT), Felipe Francischini e Tião Medeiros (PTB). O dispositivo institui o transporte gratuito em linhas coletivas intermunicipais aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos e recebeu parecer contrario do relator, deputado Tiago Amaral. O deputado Nereu Moura apresentou voto em separado, favorável, acolhendo emenda acordada com Francischini. Após muita discussão, o parecer de Amaral foi derrubado por 6 votos a 5. Para não alimentar a polêmica o deputado Nereu Moura retirou seu voto e o presidente da comissão, deputado Nelson Justus (DEM), designou novo relator para a matéria, o deputado Gilson de Souza (PSC).

Tramitando em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei nº 378/2015, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB), instituindo benefícios para incentivar o aproveitamento de energia elétrica produzida por microgeradores e minigeradores. Ao texto está anexado o projeto de lei nº 439/2015, assinado pelos deputados Claudio Palozi (PSC), Gilson de Souza, Leonaldo Paranhos (PSC), Alexandre Guimarães (PSD) Claudia Pereira (PSC), Cobra Repórter (PSD), Guto Silva (PSD), Hussein Bakri (PSD), Marcio Nunes (PSD), Missionário Arruda (DEM), Wilmar Reichenbach (PSC) e Evandro Araújo (PSC).