A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta terça-feira (9) a emenda substitutiva geral apresentada pelo Poder Executivo ao projeto de lei nº 421/2015, de sua própria autoria, modificando a data base para a revisão salarial e estabelecendo o índice de revisão geral das tabelas de vencimento básico ou de subsídios das carreiras estatutárias civis e militar do funcionalismo público estadual. Ao apresentar seu parecer favorável o relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), argumentou que a proposta faz a reposição da inflação dos últimos 12 meses sem implicar em perda financeira, uma vez que já prevê aumento real de 1% em janeiro de 2017.

Matéria polêmica, que serviu de fundamento para a extensão da greve do magistério e de alguns outros setores do funcionalismo público, só chegou a uma solução com a intensa participação da Assembleia Legislativa nas negociações.

Emendas – Mais três emendas de Plenário foram aprovadas pela CCJ: uma delas, assinada pelos deputados Plauto Miró (DEM) e Tercílio Turini (PPS), ao projeto de lei nº 297/2015, do Executivo, autorizando a Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná a efetuar a alienação de bens imóveis sediados em diversos municípios. Outra apresentada ao projeto de lei nº 121/2015, do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), concedendo o título de “Capital das Águas” ao município de Piraquara; e a terceira referente ao projeto de lei nº 399/2015, do deputado Fernando Scanavaca (PDT), declarando de utilidade pública a Associação Beneficente São Francisco de Assis, em Umuarama.

Entre as proposições aprovadas estão também o projeto de lei nº 7/2015, do deputado Professor Lemos (PT), proibindo o abastecimento de combustível pelos postos de gasolina após o acionamento da trava de segurança da bomba de abastecimento; e o projeto de lei nº 235/2015, de autoria do deputado Tião Medeiros (PTB), regulamentando a execução do disposto no artigo 2º da Constituição Estadual em relação a plebiscito, referendo e iniciativa popular, além de criar o Estatuto Estadual para o Exercício da Democracia Participativa, instrumento necessário para o exercício do poder baseado na participação dos cidadãos na tomada de decisões políticas.

O projeto de lei nº 333/2015, dos deputados Rasca Rodrigues e Márcio Pacheco (PPL), vedando o uso de animais como aparato de apoio policial em manifestações de rua, de cunho político, social, sindical, corporativo e econômico, foi baixado em diligência para a Secretaria de Segurança Pública e para o comando da Polícia Militar. A essa proposição estão anexadas outras três, de teor semelhante, assinadas pelos deputados Tercílio Turini, Ney Leprevost (PSD) e Nelson Luersen (PDT).

Pedidos de vista adiaram a votação de três projetos, entre eles o de nº 137/2015, de autoria do deputado Tercílio Turini, dispondo sobre a inclusão da dosagem de vitamina D no rol dos exames de rotina solicitados nas Unidades de Saúde. E entre as proposições rejeitadas estão o projeto de lei nº 159/2015, dos deputados Márcio Pauliki (PDT) e Felipe Francischini (SD), estabelecendo critérios para liberação de cadáveres para sepultamento pelo Instituto Médico Legal; o projeto de lei nº 58/2015, do deputado licenciado Ratinho Júnior (PSC) dispondo sobre o sistema de compensação pelo cumprimento de metas por indicadores de criminalidade; e o projeto de lei nº 315/2015, do deputado Requião Filho (PMDB), obrigando as seguradoras e as operadoras de planos de assistência à saúde a fornecerem ao consumidor livro contendo a relação de credenciados ou referenciados e a avisar prévia e individualmente os seus clientes sobre o descredenciamento de médicos, dentistas, hospitais, clínicas e laboratórios.

Ainda entre as propostas aprovadas pela comissão na sessão desta terça-feira está o projeto de lei nº 299/2015, de autoria do deputado Pedro Lupion, denominando “Rodovia José Fernandes Garcia” o trecho da PR-218 entre a BR-153 e a PR-436 e entre os municípios de Conselheiro Mairinck e Ribeirão do Pinhal. Segundo Lupion, o homenageado era funcionário do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e sua dedicação ao serviço público granjeou-lhe prestígio e respeito dentre a população local.