Em sessão ordinária antecipada para o início da tarde desta segunda-feira (6) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei nº 484/2015, da Comissão Executiva, alterando a data base para revisão geral anual e estabelecendo, para os anos de 2016 e 2017, o índice de reajuste salarial para servidores efetivos e comissionados integrantes do quadro de servidores do Legislativo. A proposta aprovada segue a mesma sistemática adotada pelo Poder Executivo, com a aplicação do índice de 3,45% a partir do próximo mês de outubro, com a compensação das perdas nos dois exercícios vindouros. Votaram contra a iniciativa os deputados Péricles de Mello (PT), Gilson de Souza (PSC) e Pastor Edson Praczyk (PRB), que defendiam o índice de 8,17% aplicado pelo Poder Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública.

Os deputados da CCJ também aprovaram o projeto de lei nº 478/2015, de autoria do Poder Executivo, dando nova redação e revogando dispositivos da Lei nº 11.970, de 19 de dezembro de 1997, que institui o PARANAEDUCAÇÃO. Com parecer favorável do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), a matéria teve a votação adiada para esta segunda-feira para atender pedido de vista do deputado Péricles de Mello, que não apresentou voto em separado.

Moral e Cívica – Entre outras proposições aprovadas estão o projeto de lei nº 222/2015, de autoria do deputado Artagão Júnior (PMDB), instituindo a data de 15 de maio como Dia da Tecnologia e Dignidade Humana, e o projeto de lei nº 375/2015, assinado pelo deputado Gilson de Souza, alterando dispositivo da Lei Estadual nº 14.856/2005, que trata da obrigatoriedade de agências bancárias localizadas em municípios com 50 mil habitantes ou mais contarem com sanitários abertos ao público em suas dependências.

Entre as proposições rejeitadas estão o projeto de lei nº 382/2015, do deputado Dr. Batista (PMN), dispondo sobre o fornecimento gratuito de bloqueador solar às pessoas carentes, vítimas de queimaduras, portadoras de lúpus eritomatoso, câncer de pele, vitiligo e albinismo, e o projeto de lei nº 80/2015, assinado pelo deputado Ney Leprevost (PSD), propondo a criação do Programa Estadual de Assistência aos Portadores de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC). Nos dois casos foi apontado vício de iniciativa.

Com pareceres contrários dos relatores, tiveram a votação adiada para atender pedidos de vista o projeto de lei nº 314/2015, de autoria do deputado Requião Filho (PMDB), autorizando o Poder Executivo a criar mecanismos de incentivo à captação de água da chuva, e o projeto de lei nº 359/2015, do deputado Marcio Pauliki (PDT), determinando que no Certificado de Registro Veicular – CRV, conste a quilometragem exibida no hodômetro dos veículos automotores, atualizada a cada vistoria ou transferência de propriedade.

Pedido de vista também adiou a votação do projeto de lei nº 70/2015, do deputado Dr. Batista, que inclui na grade curricular do ensino fundamental e médio a disciplina de “Educação Moral e Cívica”. A matéria teve parecer favorável do relator, deputado Péricles de Mello, com ressalvas quanto ao mérito. Romanelli levantou a hipótese de inconstitucionalidade e a identificação do tema com o período de ditadura militar. Por fim o deputado Pedro Lupion (DEM) pediu vista, ganhando tempo para que os membros da comissão examinem melhor o assunto.