Em reunião realizada nesta terça-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o projeto de resolução nº 7/2018, de autoria da sua Comissão Executiva – que é composta pelos deputados Ademar Traiano (PSDB), Plauto Miró (DEM) e Jonas Guimarães (PSB) – determinando a permissão de recomposição das bancadas e blocos parlamentares nos dez dias seguintes à promulgação da resolução, em decorrência das mudanças partidárias ocorridas neste ano.

A CCJ aprovou também o projeto de resolução nº 13/2017, assinado pelo deputado Delegado Recalcatti (PSD), instituindo o Prêmio Zilda Arns, a ser concedido anualmente pela Assembleia Legislativa do Estado em reconhecimento a ações em defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa; e o projeto de lei nº 529/2017, de autoria da deputada Maria Victoria (PP), obrigando a informação da tipagem sanguínea e do fator RH na emissão do documento de identificação de recém-nascidos, a ser expedido por hospitais e maternidades.

Queijo artesanal – Entre as proposições aprovadas estão também o projeto de lei nº 818/2015, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), regulamentando o processo de produção e comercialização do queijo artesanal; o projeto de lei nº 374/2017, do deputado Nereu Moura (PMDB), conferindo ao município de Palmas o título de Capital Paranaense do Frio; e seis projetos concedendo títulos de utilidade pública a diversas instituições.

Pedidos de vista adiaram a votação de diversas propostas, entre elas o projeto de lei nº 84/2018, do deputado Anibelli Neto (PMDB), dispondo sobre a inserção do símbolo mundial de conscientização do transtorno do espectro autista nas vagas preferenciais reservadas a portadores de deficiência; e o projeto de lei nº 716/2017, de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT), dispondo sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda provisória concedida em regular processo de adoção.

Entre as propostas rejeitadas estão o projeto de lei nº 629/2017, de autoria do deputado Professor Lemos, determinando a inclusão no acervo da Biblioteca Pública do Estado e bibliotecas públicas escolares da rede estadual de ensino de exemplares da Lei Maria da Penha, na linguagem Braille; e o projeto de lei nº 39/2017, assinado pelo deputado Missionário Ricardo Arruda (PSL), proibindo o corte no fornecimento de energia elétrica, água, gás e telefone, por inadimplência do consumidor, em horários e dias que antecederem sábados, domingos e feriados.