O projeto de lei complementar nº 10/2016, de autoria da Defensoria Pública do Estado, alterando a Lei Complementar nº 136/2011, que estabeleceu a Lei Orgânica da instituição, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (25). O texto pretende adequar a legislação vigente às demandas do órgão, que expandiu seus serviços e carece de algumas reestruturações administrativas, além de compatibilizá-la à Emenda Constitucional nº 80/2014. Na justificativa à proposta a Defensoria destaca que as mudanças não acarretarão impacto financeiro.

As três emendas de Plenário apresentadas ao projeto de lei nº 416/2016, do Tribunal de Justiça do Estado, tiveram a votação adiada para a próxima semana, em atenção ao pedido de vista formulado pelo deputado Péricles de Mello (PT), signatário de uma delas. O texto prevê alteração de dispositivo da Lei nº 12.216/1998, que trata das receitas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS). O projeto original prevê O projeto altera o inciso VII do artigo 3º da Lei nº 12.216/1998, que até então determinava a cobrança de 0,2% sobre o valor do título do imóvel ou da obrigação nos atos praticados pelos cartórios de protesto de títulos, registro de imóveis e tabelionatos. Com a alteração, passa a ser “limitado ao teto máximo de recolhimento para o triplo do valor máximo das custas fixadas no Regimento Interno de Custas”. Com isso o novo teto limite de cobrança é de R$ 4.927,05. As emendas parlamentares propõem percentuais de 0,1% e 0,2%, conforme as dimensões do imóvel, e a destinação do produto da arrecadação que exceder o triplo do valor máximo das custas fixadas no Regimento de Custas ao Fundo Penitenciário e à Justiça Restaurativa.

Pedidos de vista dos deputados Felipe Francischini (SD), Fernando Scanavaca (PDT) e Tiago Amaral (PTB) também adiaram a votação do projeto de lei nº 490/2016, do Poder Executivo, autorizando a Procuradoria Geral do Estado a celebrar composições em execuções fiscais com base na penhora do faturamento dos devedores para fins de garantia e de pagamento da dívida ativa ajuizada e dos acessórios legais devidos ao estado e as suas autarquias.

Emendas – A emenda da Comissão de Indústria e Comércio ao projeto de lei nº 23/2016, do deputado Missionário Ricardo Arruda (DEM), proibindo aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito, foi aprovada pela CCJ na sessão. Outra emenda da mesma comissão, desta feita ao projeto de lei nº 664/2015, assinado pelo deputado Nereu Moura (PMDB), tratando da doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares, foi rejeitada porque, no entender dos parlamentares, desvirtuava a essência do texto original.

Entre as propostas aprovadas estão também o projeto de lei nº 491/2016, do Poder Executivo, autorizando a Secretaria de Estado de Saúde e sua unidade do Centro de Produção e Pesquisa de Imunobiológicos a filiarem-se à Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Oficiais do Brasil; o projeto de lei nº 170/2016, do deputado Marcio Pauliki (PDT), obrigando as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizar em seus sítios eletrônicos o valor mensal repassado às Prefeituras Municipais a título de iluminação pública (CIP); o projeto de lei nº 232/2015, de autoria dos deputados Artagão Júnior (PSB) e Guto Silva (PSD), visando evitar que o órgão arrecadador competente aponte restrições ou exigências para a concessão de imunidade e isenção de tributo às instituições educacionais e de assistência social; e o projeto de lei nº 304/2016, do deputado Dr. Batista (PMN), alterando dispositivo da Lei Estadual nº 17.639/2013, que trata do programa “Luz Fraterna”.

O projeto de lei nº 136/2016, de autoria do deputado Paulo Litro (PSDB), dispondo sobre a divulgação, nas contas de água, de advertência sobre os riscos de água parada quanto à transmissão de dengue, zika vírus e chikungunya, recebeu parecer favorável do relator, deputado Bernardo Carli (PSDB), mas teve a votação adiada por pedido de vista do deputado Felipe Francischini. Com parecer contrário do relator, deputado Francischini, o projeto de lei nº 933/2015, assinado pelo deputado Professor Lemos (PT), regulamentando a idade do idoso para habilitação a diversos tipos de benefícios, também teve a decisão adiada por pedido de vista, este feito pelo deputado Péricles de Mello.

O projeto de lei nº 912/2015, de autoria do deputado Marcio Pacheco (PPL), obrigando os planos de saúde a proceder a comunicação à família de pessoa diagnosticada com câncer de mama ou de ovário para a realização de exame de detecção de mutação genética, teve parecer contrário do relator, deputado Tiago Amaral, e foi rejeitado pela CCJ.