Ccj Aprova Sete Projetos do Tribunal de Justiça
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa realizou nesta terça-feira (14) a que deve ser sua última sessão desta legislatura. Ela só volta a se reunir, extraordinariamente, se alguma emenda de plenário for apresentada aos projetos ainda em tramitação. Ao final da reunião, o deputado Durval Amaral (DEM), que presidiu a comissão ao longo dos últimos três anos, fez um emocionado agradecimento aos colegas, à família e aos servidores que colaboraram com os trabalhos da CCJ. Embora reeleito, no ano que vem ele irá integrar a equipe do governador eleito Beto Richa (PSDB), na condição de chefe da Casa Civil.Entre as matérias aprovadas nesta sessão, as cinco propostas do Tribunal de Justiça que constavam na pauta, além de outras duas, incluídas atendendo requerimento de parlamentares. O Projeto de Lei n° 464/10 concede vales-refeição aos servidores daquele poder; e o de n° 470/10, cria a 2ª Vara Criminal Regional de Colombo.O Projeto de Lei n° 425/10, anexo ao n° 473/10, passou com substitutivo geral, normatizando alterações no Código de Organização e Divisão Judiciárias para incluir a designação “subsídio” e definir a diferença em relação ao termo “vencimentos”. O de n° 426/10, cria cargos de provimento efetivo na estrutura do quadro de servidores do Poder Judiciário, vinculados à Secretaria do Tribunal; o de n° 427/10 também dispõe sobre modificações no Código de Organização e Divisão Judiciária; o de n° 459/10 se refere ao quadro de servidores; e o de n° 487/10 reestrutura os quadros de pessoal e dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos dos servidores do Judiciário REMUNERAÇÃO - O Ministério Público também teve vários projetos examinados na CCJ. O primeiro deles, Projeto de Lei Complementar n° 471/10, altera dispositivos da Lei n° 85/99, referente a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público, recebeu emenda aditiva. O texto do MP define que Promotores de Justiça de entrância final receberão 95% do subsídio de Procurador de Justiça e a diferença entre outras entrâncias será de 5%. O Projeto de Lei n° 484/10 define o subsídio do Procurador Geral de Justiça, que corresponde a 90,25% dos subsídios do Procurador da República e tem conseqüências na remuneração dos demais procuradores, estabelecida em 95% dos subsídios do Procurador Geral. O de n° 469/10, faz modificações na elaboração da lista tríplice para ingresso de procuradores.Com duas emendas, foi aprovado o Projeto de Lei n° 508/10 que altera dispositivos da Lei n°14.260/03 – IPVA - estabelecendo a tabela de preços médios de veículos a ser utilizada como base de cálculos para o imposto. Também passou pelo crivo da CCJ o Projeto de Lei n° 456/10, do Poder Executivo, alterando, incluindo e revogando dispositivos da Lei n° 12.327/98, dispondo sobre as atividades profissionais perante o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (Detran-PR). E o Projeto de Lei n° 518/10, de autoria do deputado Antônio Anibelli (PMDB), sobre a remuneração mensal dos secretários de Estado à partir do dia 1° de janeiro de 2011.PROIBIÇÃO - O Projeto de Lei n° 525/10, do Poder Executivo, que revoga a Lei n° 16.240/09, determinando que a Sanepar só poderá instituir cobrança pela prestação de serviços públicos de abastecimento de água, de saneamento e de resíduos sólidos, se efetivamente realizar esses serviços recebeu emenda substitutiva e foi aprovada com voto contrário do deputado Tadeu Veneri (PT)E o Projeto de Lei n° 390/10, do deputado Antônio Anibelli (PMDB), proibindo a divulgação de doadores de cadeiras de rodas para deficientes físicos, foi o que concentrou mais debates na sessão de hoje. Embora a iniciativa fosse elogiada pela grande maioria dos parlamentares membros da CCJ, alguns observaram que a medida poderia afastar doadores e inibir campanhas de doação da iniciativa privada. A solução encontrada foi a emenda apresentada pelo deputado Caíto Quintana (PMDB), dirigindo a proibição exclusivamente aos agentes públicos.
