CCJ aprova subsídios e remunerações da Polícia Militar e da Polícia Civil
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).Créditos: Sandro Nascimento/Alep
As três mensagens governamentais dispondo sobre subsídios e remunerações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil e dos delegados, foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa na sessão desta terça-feira (8). Da mesma forma passou o projeto de lei nº 187/12, também oriundo de mensagem do Poder Executivo, estabelecendo a Função Privativa Policial – FPP na estrutura organizacional da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Científica.
Já o projeto de lei nº 180/12, oriundo da mensagem governamental nº 022/12, que trata da identificação de bens públicos, placas, painéis e cartazes sinalizadores de obras públicas através de brasões do Estado ou do município, teve a votação adiada por pedido de vistas do deputado Tadeu Veneri (PT). O parlamentar argumenta que a administração estadual vem fazendo uso de uma bandeira estilizada do estado com o fim de marcar obras e bens públicos, o que poderia contrariar a legislação existente sobre o assunto.
Cargos no Judiciário – Entre as matérias aprovadas está o projeto de lei nº 161/12, de autoria do Tribunal de Justiça, criando cargos de provimento efetivo na estrutura funcional da parte permanente do quadro de pessoal da Secretaria daquela Corte. O relator da matéria, deputado Alexandre Curi (PMDB), explicou que, com impacto financeiro de R$ 2,2 milhões no orçamento do poder para este ano, o projeto cria 30 cargos de analistas de sistema, três cargos de designer gráfico e 50 cargos de técnico em computação. Além disso, republica a Tabela 1 do Anexo I da Lei estadual nº 16.748, de 29 de dezembro de 2010, para corrigir erro material, fazendo constar na situação proposta o número de 148 cargos de assessor legislativo.
Foram aprovadas ainda a subemenda da Comissão de Agricultura ao projeto de lei nº 848/11, oriundo da mensagem governamental nº 074/11, que dispõe sobre os cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR; o projeto de lei nº 154/12 (mensagem governamental nº 012/12), autorizando a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs; e as proposições de veto ao projeto de lei nº 248/11, do deputado Dr. Batista (PMN), determinando a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do PROCON/PR, e ao projeto de lei nº 379/11, de autoria do deputado Roberto Accioli (PV), que determina a aplicação da prática de conteúdo do § 5º do artigo 150 da Constituição Federal em âmbito estadual.
Sem autorização – O projeto de lei nº 188/12 (mensagem nº 023/12), autorizando a operação da Usina Hidrelétrica denominada UHE Mauá, localizada no Rio Tibagi, nos municípios de Telêmaco Borba e Ortigueira, não teve a mesma sorte dos anteriores. Tanto o deputado Tadeu Veneri quanto o deputado Cesar Silvestri Filho (PPS) pediram vistas, estranhando que a construção tenha se processado sem a devida autorização do Legislativo. Para eles, isso constitui grave irregularidade.
A emenda de Plenário ao projeto de lei nº 559/11, do deputado Fernando Scanavacca (PDT), disciplinando convênios firmados entre o Poder Executivo e os municípios, foi aprovada, assim como a emenda substitutiva geral de Plenário ao projeto de lei nº 87/12 (mensagem 02/12), alterando a Lei nº 14.264, de 22 de dezembro de 2003, que institui o Fundo Estadual Antidrogas. Também passou com sucesso pela análise da comissão o projeto de lei nº 882/11, de autoria do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), instituindo a política estadual de valorização do artesanato.
Entre as proposições rejeitadas está o projeto de lei nº 001/12, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), tornando obrigatória a presença ininterrupta de vigilância armada em locais onde haja instalação de caixas eletrônicos ou centrais de auto-atendimento de instituições financeiras; o projeto de lei nº 741/11, de autoria da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), disciplinando a comercialização de planos funerários; e o projeto de lei nº 842/11, de autoria do deputado Marcelo Rangel (PPS), estendendo o benefício da isenção de IPVA aos portadores de autismo.
Já o projeto de lei nº 180/12, oriundo da mensagem governamental nº 022/12, que trata da identificação de bens públicos, placas, painéis e cartazes sinalizadores de obras públicas através de brasões do Estado ou do município, teve a votação adiada por pedido de vistas do deputado Tadeu Veneri (PT). O parlamentar argumenta que a administração estadual vem fazendo uso de uma bandeira estilizada do estado com o fim de marcar obras e bens públicos, o que poderia contrariar a legislação existente sobre o assunto.
Cargos no Judiciário – Entre as matérias aprovadas está o projeto de lei nº 161/12, de autoria do Tribunal de Justiça, criando cargos de provimento efetivo na estrutura funcional da parte permanente do quadro de pessoal da Secretaria daquela Corte. O relator da matéria, deputado Alexandre Curi (PMDB), explicou que, com impacto financeiro de R$ 2,2 milhões no orçamento do poder para este ano, o projeto cria 30 cargos de analistas de sistema, três cargos de designer gráfico e 50 cargos de técnico em computação. Além disso, republica a Tabela 1 do Anexo I da Lei estadual nº 16.748, de 29 de dezembro de 2010, para corrigir erro material, fazendo constar na situação proposta o número de 148 cargos de assessor legislativo.
Foram aprovadas ainda a subemenda da Comissão de Agricultura ao projeto de lei nº 848/11, oriundo da mensagem governamental nº 074/11, que dispõe sobre os cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR; o projeto de lei nº 154/12 (mensagem governamental nº 012/12), autorizando a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs; e as proposições de veto ao projeto de lei nº 248/11, do deputado Dr. Batista (PMN), determinando a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do PROCON/PR, e ao projeto de lei nº 379/11, de autoria do deputado Roberto Accioli (PV), que determina a aplicação da prática de conteúdo do § 5º do artigo 150 da Constituição Federal em âmbito estadual.
Sem autorização – O projeto de lei nº 188/12 (mensagem nº 023/12), autorizando a operação da Usina Hidrelétrica denominada UHE Mauá, localizada no Rio Tibagi, nos municípios de Telêmaco Borba e Ortigueira, não teve a mesma sorte dos anteriores. Tanto o deputado Tadeu Veneri quanto o deputado Cesar Silvestri Filho (PPS) pediram vistas, estranhando que a construção tenha se processado sem a devida autorização do Legislativo. Para eles, isso constitui grave irregularidade.
A emenda de Plenário ao projeto de lei nº 559/11, do deputado Fernando Scanavacca (PDT), disciplinando convênios firmados entre o Poder Executivo e os municípios, foi aprovada, assim como a emenda substitutiva geral de Plenário ao projeto de lei nº 87/12 (mensagem 02/12), alterando a Lei nº 14.264, de 22 de dezembro de 2003, que institui o Fundo Estadual Antidrogas. Também passou com sucesso pela análise da comissão o projeto de lei nº 882/11, de autoria do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), instituindo a política estadual de valorização do artesanato.
Entre as proposições rejeitadas está o projeto de lei nº 001/12, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), tornando obrigatória a presença ininterrupta de vigilância armada em locais onde haja instalação de caixas eletrônicos ou centrais de auto-atendimento de instituições financeiras; o projeto de lei nº 741/11, de autoria da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), disciplinando a comercialização de planos funerários; e o projeto de lei nº 842/11, de autoria do deputado Marcelo Rangel (PPS), estendendo o benefício da isenção de IPVA aos portadores de autismo.
