Na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (7) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei nº 60/2017, oriundo de mensagem governamental, autorizando o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de até R$ 220 milhões com o Banco do Brasil. No âmbito do Programa Rotas de Desenvolvimento, os recursos se destinam, exclusivamente, a investimentos em infraestrutura rodoviária, contemplando obras na ligação Curitiba-Almirante Tamandaré, na Rodovia dos Minérios, nas PRs 466, em Guarapuava, e 691, na região Noroeste do Estado.

A matéria tramita em regime de urgência e visa apoiar o Governo do Paraná na modernização, através de investimentos nas áreas de infraestrutura rodoviária por meio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, para reduzir custos de transporte de pessoas e cargas ao diminuir as despesas de operação dos veículos nas estradas. Ao mesmo tempo, pretende aumentar o conforto e a segurança dos usuários, reduzir o número de acidentes mediante ações que resultem em maior segurança pela eliminação dos principais pontos críticos e oferecer melhores condições de acesso da população rural aos serviços urbanos, centralizados nas cidades-polo.

TAC – Duas outras proposições do Executivo, o projeto de lei nº 461/2016 e o projeto de lei nº 462/2016, tiveram a votação adiada, atendendo solicitação do relator e líder do Governo na Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB). O primeiro texto dá nova redação a dispositivo da Lei nº 18.375/2014, determinando que vários fundos existentes no Estado do Paraná deixem de ter natureza especial contábil, permanecendo como fontes vinculadas de receita; e o segundo acrescenta parágrafo a artigo da Lei nº 18.573/2015, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Ambos visam cumprir Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Estado e o Ministério Público, com o objetivo de recompor integralmente o saldo do Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência (FIA), retirado por força da Lei nº 18 468/2015.

A emenda de Plenário ao projeto de lei nº 70/2016, do deputado Guto Silva (PSD), proibindo a comercialização de óculos com grau e óculos de sol por ambulantes ou em estabelecimentos que não sejam devidamente credenciados para tal finalidade, foi aprovada. Ela retira da proibição os óculos de sol. Entre as proposições aprovadas estão também o projeto de lei nº 260/2016, de autoria do deputado Luiz Carlos Martins (PSD), tratando do atendimento a idosos e às pessoas portadoras de necessidades especiais nas agências bancárias, e o projeto de lei nº 246/2016, do deputado Felipe Francischini (SD), concedendo o direito à segunda chamada gratuita de exames, provas e avaliações aos alunos dos estabelecimentos da rede particular de ensino.

Entre as cinco propostas rejeitadas estão o projeto de lei nº 834/2015, assinado pelo deputado Gilberto Ribeiro (PRB), autorizando o DETRAN/PR a regularizar motocicletas com escapamentos esportivos, e o projeto de lei nº 254/2016, de autoria do deputado Schiavinato (PP), obrigando o envio de informações referentes à crianças e adolescentes pelas entidades de acolhimento familiar e institucional.

O projeto de lei nº 347/2016, de autoria do deputado Marcio Pacheco (PPL), propondo a informatização da Carteira de Vacinação, recebeu parecer favorável do relator, deputado Nereu Moura (PMDB). Como ele foi rejeitado pela maioria dos membros da comissão, será designado um novo relator para a matéria. Pedido de vista formulado pelo deputado Francischini adiou para a próxima semana a votação do projeto de lei nº 20/2016, de autoria do deputado Nereu Moura, obrigando a afixação de cartazes nos estabelecimentos comerciais que oferecem serviços de aplicação de tatuagem permanente, informando o impedimento de doação de sangue por um ano, a contar da aplicação.    

Comissão de Finanças – Em reunião extraordinária realizada após a sessão plenária desta terça-feira (7), ao final da tarde, a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia adiou a votação do projeto de lei nº 60/2017, de iniciativa do Poder Executivo, que autoriza a contratação de operação de crédito junto ao Banco do Brasil até o valor de R$ 220 milhões, após conceder pedido de vista ao deputado Tadeu Veneri (PT). Com isso, a matéria voltará a ser apreciada no próximo encontro da comissão, que deve acontecer nesta quarta-feira (8), às 14 horas. A matéria tramita no Legislativo em regime de urgência.