Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 21/06/05Assessoria CCJCCJ ENCAMINHA PROJETOS PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIOO deputado Durval Amaral (PFL) reuniu os parlamentares integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (21) para apreciar projetos que necessitam de parecer técnico e legislativo.Entre as matérias discutidas está o projeto de autoria do deputado Artagão Júnior (PMDB), que altera dispositivos da Lei n° 14525/04 e dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lacre higiênico externo nas latas e garrafas que contem bebidas oferecidas ao consumo da população. O não cumprimento da Lei, implicará no recolhimento do produto e multa de 10.000 UFIRs. (R$10.641,00)“O objetivo desse projeto de lei é contribuir para que a Lei n° 14525/04 tenha mais eficácia” ressaltou o deputado, que teve seu projeto aprovado na CCJ.Outro projeto analisado foi de nº 352/05, que autoriza a cessão de uso de imóvel para a instalação da Delegacia de Estelionato e de Trânsito no município de Maringá. De acordo com a justificativa da matéria, a 9ª Subdivisão Policial de Maringá realiza um importante trabalho de segurança pública e, dentro dessa estratégia, é essencial a especialização da Delegacia de Estelionato e de Trânsito, já que o prédio objeto desta proposição está em condições precárias e a instalação das Delegacias naquele local será precedida de reforma.“A Delegacia especializada será a primeira do interior do Estado, representado o desenvolvimento dos trabalhados da segurança pública, evitando o crescimento dos índices de crimes naquela região” salientou a autora do projeto, deputada Cida Borghetti (PP). O projeto recebeu parecer favorável dos parlamentares.A CCJ também analisou o projeto de autoria do deputado Carlos Simões (PTB) que dispõe sobre a criação da política estadual de incentivo a microdestilarias de álcool e produtos derivados da cana-de-açúcar, como melado, açúcar mascavo, rapadura e garapa.Após a discussão entre os parlamentares, foi concluído que o projeto mostra-se de acordo com os dispositivos legais vigentes, tendo sua legitimidade de proposição autorizada pela Constituição Estadual. Dessa forma, o relator Mario Sérgio Bradock (PMDB) deu parecer favorável ao projeto, que será encaminhado para votação em Plenário.