Pedidos de vista formulados pelos deputados Felipe Francischini (SD) e Nereu Moura (PMDB) adiaram a votação do projeto de lei nº 3/2017, de autoria dos deputados Fernando Scanavaca (PDT) e Jonas Guimarães (PSB), alterando dispositivo da Lei nº 17.046/2012, que define normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias), constante na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (14).

Como a matéria, que teve parecer favorável do relator, deputado Pedro Lupion (DEM), tramita em regime de urgência, o presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), convocou reunião extraordinária para esta quarta-feira (15), às 13h30, no Auditório Legislativo da Casa, para discutir exclusivamente este projeto.

O texto, segundo seus autores, visa adequar a legislação estadual à Lei Federal nº 8.987/1995. Desta maneira, determina que a transferência do controle de sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da administração pública nos termos do edital e do contrato, sem restrições quanto a prazos. “A vedação, em qualquer situação, em função de determinado prazo, acaba por impedir que alterações de controle que atendam de forma motivada o interesse público venham a ser concretizadas”, alegam os parlamentares autores do projeto, citando como exemplo as obras de duplicação da PR-323, na região Noroeste do Estado.

Pedido de vista de Francischini adiou também o exame do projeto de decreto legislativo nº 1/2017, assinado pelo presidente do Legislativo, deputado Ademar Traiano (PSDB), e por seu 1º secretário, deputado Plauto Miró (DEM), autorizando o Poder Executivo a alienar lotes que integram o imóvel denominado São Sebastião Perímetro “O”, localizado no município de Adrianópolis. Entre as proposições aprovadas está a subemenda de Plenário ao projeto de lei nº 23/2015, de autoria do deputado Edson Praczyk (PRB), instituindo o Alerta Amber no Estado, um dispositivo já utilizado em vários países com o objetivo de agilizar o processo de recuperação de crianças e adolescentes desaparecidos através da divulgação de emergência por emissoras de radiodifusão e sites de internet.

Turismo Rural – Entre as proposições aprovadas pela CCJ estão também o projeto de lei nº 857/2015, de autoria dos deputados Rasca Rodrigues (PV) e Anibelli Neto (PMDB), regulamentando a atividade de turismo rural na Rota dos Tropeiros; o projeto de lei nº 757/2015, assinado pelos deputados Missionário Ricardo Arruda (DEM) e Cantora Mara Lima (PSDB), declarando como Patrimônio Cultural Imaterial do Paraná a música Gospel; e o projeto de lei nº 493/2016, de autoria do deputado Dr. Batista (PMN), determinando a realização do “Teste do Quadril” nos recém-nascidos nas maternidades públicas e privadas do estado.

Atendendo solicitações dos relatores ou pedidos de vista dos membros da comissão, onze proposições tiveram a análise adiada, entre elas o projeto de lei nº 219/2016, apresentado pelo deputado Rasca Rodrigues  e estabelecendo a indenização pelo Estado, através do Fundo Estadual do Meio Ambiente, dos produtores rurais que porventura sofram quaisquer tipos de danos econômicos oriundos da invasão de animais silvestres em suas atividades agropecuárias, objetivando a proteção e a preservação da fauna paranaense; e o projeto de lei nº 411/2016, dos deputados Chico Brasileiro (PSD) e Alexandre Guimarães (PSD), instituindo a politica estadual de prevenção ao câncer bucal.

E entre as nove proposições rejeitadas pela comissão na sessão desta terça, estão o projeto de lei nº 371/2016, de autoria do deputado Nelson Luersen (PDT), tratando da inserção de acesso no portal da Delegacia Eletrônica da Secretaria de Estado da Segurança Pública para atendimento de ocorrências envolvendo animais; o projeto de lei nº 346/2016, do deputado Marcio Pacheco (PPL), determinando a distribuição gratuita de repelentes nas maternidades e unidades de saúde pública; e o projeto de lei nº 261/2016, assinado pelo deputado Hussein Bakri (PSD), regulamentando o transporte intermunicipal de serviços funerários.