Pedidos de vista formulados pelos deputados Gilson de Souza (PSC) e Nereu Moura (PMDB) na sessão desta terça-feira (12) da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná adiaram para quarta-feira (13) a votação de duas proposições do Poder Executivo: o projeto de lei nº 354/2016 que, a partir da extinção de 81 cargos de provimento em comissão, conforme a Lei 18381/2014, cria outros 43 cargos comissionados com lotação no Centro Cultural Teatro Guaíra, entidade autárquica vinculada à Secretaria de Estado da Cultura; e o projeto de lei nº 355/2016, que acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 18375/2014, determinando que nove fundos existentes no Estado deixem de ter natureza especial contábil, permanecendo como fontes vinculadas de receita.

Como as duas matérias tramitam em regime de urgência, a CCJ volta a se reunir nesta quarta (13), às 13h30, no Auditório Legislativo da Casa, exclusivamente para votá-las. Apesar de um voto em separado, contrário, apresentado por Moura, foi aprovado pela maioria dos membros da comissão o projeto de lei nº 322/2016, igualmente originário do Poder Executivo, alterando a Lei nº 8485/1987, com a finalidade de transferir competências da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL, referentes à promoção, estruturação, coordenação e acompanhamento das parcerias público-privadas em projetos de interesse público, para a Casa Civil.

Defensoria Pública – Foi igualmente aprovado o projeto de lei complementar nº 7/2016, de autoria da Defensoria Pública do Estado, alterando dispositivos da Lei Orgânica do órgão de modo a adequá-la às suas atuais necessidades. Entre as oito proposições aprovadas estão ainda o projeto de lei nº 356/2016, do Executivo, revogando artigo da Lei nº 12874/2000, que autorizou a doação de imóvel ao município de Guaratuba; o projeto de lei nº 213/2016, assinado pelo deputado Guto Silva (PSD), proibindo a coleta, transporte e armazenamento de biópsias em frascos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA – e que não utilizem formol tamponado, por clínicas, hospitais, laboratórios e outros serviços de saúde; e o projeto de lei nº 906/2015, de autoria dos deputados Ney Leprevost (PSD) e Chico Brasileiro (PSD), concedendo o título de Cidadão Benemérito do Paraná a José Maria Mauad Abujamra.

Entre as propostas rejeitadas estão o projeto de lei nº 103/2015, assinado pelo deputado Ney Leprevost, que pretendia garantir aos organizadores de eventos, espetáculos e similares o direito de conceder abatimento em permuta da doação de alimentos não perecíveis; e o projeto de lei nº 910/2015, de autoria do deputado Marcio Pacheco (PPL), estabelecendo a isenção de tributos estaduais incidentes sobre a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária.

Pedidos de vista adiaram a votação do projeto de lei nº 716/2015, do deputado Requião Filho (PMDB), assegurando, incentivando e regulamentando o direito à manifestação e à participação política da sociedade civil e estabelecendo objetivos, princípios e limitações à atuação do poder público; do projeto de lei nº 264/2016, assinado pelo deputado Ademar Traiano (PSDB), disciplinando o funcionamento de clínicas de estética; e do projeto de lei nº 806/2015, de autoria do deputado Felipe Francischini (SD), tratando de normas e diretrizes para a verificação da segurança de barragens de qualquer natureza e de depósitos de resíduos tóxicos industriais.

Por iniciativa do relator, deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), foi baixado em diligência à Secretaria de Estado da Saúde o projeto de lei nº 105/2016, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), obrigando o diploma de tecnólogo ou técnico em radiologia para a operação de equipamentos emissores de radiação ionizante, inclusive gamografia e ressonância magnética, bem como o uso de equipamentos de proteção individual.

Como o parecer favorável do relator, deputado Guto Silva, ao projeto de lei nº 836/2015, do deputado Hussein Bakri (PSD), permitindo a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no SUS, foi derrubado por seis membros da comissão, foi designado um novo relator para a matéria, que será o deputado Pedro Lupion (DEM).