Ccj Pede Mais Informações Sobre Projeto do Judiciário
Três projetos de lei concentraram os debates na sessão desta terça-feira (30) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa: o de n.° 425, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera dispositivos da lei estadual n.° 14.277/03 – Código de Organização e Divisão Judiciárias; o de n.° 500/10, de autoria do deputado Jocelito Canto (PTB), que autoriza acordo para recomposição da defasagem da URV à ordem de 11,98% aos servidores da Casa; e o de n.° 499/10, de autoria do Tribunal de Contas do Estado.Este último trata dos valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro efetivo e dos cargos em comissão do Tribunal de Contas, em observância ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal (fixação e alteração de remuneração e subsídios). A matéria propõe reajustes de 13,75% a funcionários daquele órgão. Além de apresentar emenda aditiva estendendo o reajuste aos servidores da Assembleia, Canto pediu vistas do projeto para estudar melhor seu conteúdo. Os 18 projetos de declaração de utilidade pública constantes na pauta foram aprovados em bloco. Também passou pelo crivo dos membros da CCJ o Projeto de Lei n.° 295/10, de autoria do Poder Executivo, criando e extinguindo cargos de provimento em comissão no Departamento de Trânsito do Paraná (Detran).Dúvidas - Apesar dos vários pontos levantados – entre eles o fato de não ser necessário projeto autorizatório para que a Mesa Executiva cumpra sentença pronuncida pela 3° Vara da Fazenda Pública, em 14 de maio de 2009 - o texto determinando o pagamento da URV aos servidores da Assembleia Legislativa foi aprovado. O mesmo não ocorreu com o projeto de lei do Tribunal de Justiça. O deputado Jocelito Canto, que já havia pedido vistas da matéria na sessão anterior, solicitou mais informações sobre dispositivo que convalida atos do TJ até a presente data, tratando de subsídios da magistratura. Segundo ele, isso pode indicar pagamentos que vêm sendo feitos desde 1994 sem lei específica para tal. Estabeleceu-se então uma divergência entre Canto e o relator da proposta, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) e o deputado Nereu Moura (PMDB), que o acusou de estar tentando uma manobra protelatória. Tadeu Veneri (PT) e Rosane Ferreira (PV), apoiaram Canto, e o líder do Governo, deputado Caíto Quintana (PMDB), propôs uma saída conciliatória: a retirada do projeto de pauta para que o Tribunal de Justiça ofereça as informações requeridas o mais rapidamente possível e a convocação de uma sessão extraordinária da CCJ para decidir a questão. Proposta aceita, o presidente da Comissão, deputado Durval Amaral (DEM) aguarda apenas a resposta do Judiciário para marcar a sessão extraordinária.
