Por sete votos a quatro a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa derrubou na reunião desta terça-feira (16) as duas subemendas de Plenário à emenda substitutiva geral ao projeto de lei 421/2015, de autoria do Poder Executivo, alterando a data base e estabelecendo o índice de revisão geral das tabelas de vencimento básico ou de subsídios das carreiras estatutárias civis e militar do Estado para 2015 e 2016. Um dos objetivos das subemendas era justamente assegurar o percentual de 8,17% reivindicados pelos professores e outros segmentos do serviço público estadual. O outro era de contemplar com esse percentual também os servidores das APAEs.

O texto da proposta governamental estabelece o pagamento de um reajuste de 3,45%, em parcela única a ser paga no mês de outubro para a totalidade dos servidores do Executivo. O valor é referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período de maio a dezembro de 2014. Com a mudança da data-base para janeiro, no início do ano que vem haverá reposição integral da inflação do ano de 2015, também medida pelo IPCA. Além disso, o governo se compromete a conceder adicional de 1% para todas as categorias.

Plano Estadual de Educação – Com parecer favorável da relatora, deputada Claudia Pereira (PSC), as 20 emendas apresentadas pela Comissão de Educação e as três de autoria da Comissão de Cultura ao projeto e lei nº 377/2015, do Poder Executivo, tratando do Plano Estadual de Educação, tiveram a votação adiada para esta quarta-feira (17), atendendo pedidos de vista apresentado pelo líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), e pelo deputado Péricles de Mello (PT).

A convocação de uma sessão extraordinária, que será realizada a partir das 10 horas, na Sala das Comissões da Casa, é necessária porque a matéria tramita em regime de urgência. Outra proposição que mereceu discussões acaloradas foi o projeto de lei nº 333/2015, de autoria dos deputados Rasca Rodrigues (PV) e Márcio Pacheco (PPL), vedando o uso de animais como aparato de apoio policial em manifestações de rua, de cunho político, social, sindical, corporativo e econômico. A ele estão anexados outras três proposições de conteúdo similar: o projeto de lei nº 334/2015, do deputado Tercílio Turini (PPS), o projeto de lei 336/2015, de autoria do deputado Ney Leprevost (PSD), e o projeto de lei nº 339/2015, do deputado Nelson Luersen (PDT).

As propostas receberam parecer contrário do relator, deputado Pedro Lupion (DEM), sob o argumento de vício de iniciativa. Em desacordo, o deputado Péricles de Mello pediu vista solicitando um prazo mais amplo para estudar o voto do relator. Como esta matéria também tramitava em regime de urgência requerido pelo autor, a solução encontrada para assegurar o debate foi a retirada dessa condição. Assim, ela não entra na pauta da CCJ para a sessão extraordinária desta quarta.

Dentre as proposições de origem parlamentar que foram analisadas no âmbito da comissão, a emenda de plenário ao projeto de lei nº 219/2015, do deputado Evandro Araújo (PSC), inserindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado o teatro ao ar livre “Paixão de Cristo”, realizado anualmente durante a Semana Santa, em Maringá, foi aprovada. E o projeto de lei nº 050/2015, do deputado Ney Leprevost, estabelecendo a política de incentivo à saúde no Estado, foi rejeitado.  

Educação – Nesta terça pela manhã, a Comissão de Educação, presidida pelo deputado Hussein Bakri (PSC), se reuniu no Salão Nobre da Assembleia Legislativa para debater e analisar o Plano Estadual de Educação. Durante o encontro, os parlamentares membros da comissão aprovaram por unanimidade o parecer favorável do relator do projeto, deputado Tião Medeiros (PTB). “No parecer, contemplamos emendas e sugestões de vários segmentos da sociedade. Recebemos seis emendas parlamentares e mais de 150 sugestões. Dessas, tivemos 20 alterações, entre metas e estratégia que foram incluídas no relatório”, afirmou o deputado Tião Medeiros.

O deputado Professor Lemos (PT) aprovou o relatório apresentado na reunião, mas afirmou que a comissão deve apresentar novas emendas quando a matéria entrar em segunda discussão no Plenário. Ele lembrou que um pacote com 39 sugestões não puderam ser estudadas em tempo hábil pela comissão, e por isso deverão ser apresentadas em forma de emendas pela própria Comissão de Educação, durante a apreciação do Plano Estadual de Educação em Plenário.