Pelo menos duas propostas vindas do Governo do Estado, foram aprovadas na reunião desta terça-feira (12) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ): O projeto de lei que altera a legislação para transferir atribuições da Secretaria Estadual do Planejamento e Coordenação Geral para a Casa Civil. Entre essas atribuições estão a estruturação, coordenação e acompanhamento das parcerias público-privadas em projetos de interesse público.
E também o que revoga um artigo de uma Lei do ano 2000, que autorizou a doação de um imóvel ao município de Guaratuba. O relator dessa proposta foi o deputado Nélson Justus (DEM), que não presidiu a CCJ nesta terça sendo substituído por Fernando Scanavaca (PDT).
Mas dos mais de trinta projetos, apenas oito tiveram parecer favorável. Pedidos de vista dos deputados Gilson de Souza (PSC) e Nereu Moura (PMDB) adiaram para quarta-feira (13) a votação de duas propostas do Poder Executivo que estão em regime de urgência. O projeto de lei que prevê a extinção de 81 cargos em comissão e a criação de outros 43 cargos sob o mesmo regime para atuação no Teatro Guaíra, que é vinculada à Secretaria da Cultura. E ainda o projeto de lei determinando que nove fundos existentes no Estado deixem de ter natureza especial contábil, permanecendo como fontes vinculadas de receita.
Outras propostas que não estão em regime de urgência também tiveram as votações adiadas, por pedidos de vista. Entre elas, uma do deputado Ademar Traiano (PSDB), disciplinando o funcionamento de clínicas de estética e outra do deputado Felipe Francischini (SD), que prevê normas e diretrizes para a verificação da segurança de barragens de depósitos de resíduos tóxicos industriais.
Duas propostas foram rejeitadas pelos parlamentares.
Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.
