Volta à pauta da Comissão de Constituição e Justiça para a sessão desta terça-feira (23), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº 16/2016, de iniciativa do Poder Executivo, incluindo dispositivo na Lei nº 17.445/2012, que institui a taxa de fiscalização do uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER). O texto estabelece um processo administrativo para permitir aos contribuintes a impugnação de lançamento tributário da taxa, conforme o princípio constitucional da ampla defesa e devido processo legal.
A matéria estava na pauta da sessão passada da CCJ, mas teve a votação adiada por pedido de vista. O mesmo ocorreu com o projeto de lei nº 13/2016, igualmente oriundo de mensagem governamental, revogando dispositivo da Lei nº 1.384/1953, incluído pela Lei nº 286/2004, tratando do Fundo de Eletrificação. O item que se pretende excluir dispõe que “nos contratos de parceria para formação de empresas de geração de energia elétrica é vedada a inclusão de cláusula de compra antecipada de energia pela COPEL”. A matéria deve ser votada nesta terça-feira pela CCJ.
Retornam à discussão também duas proposições de vetos opostos pelo governador Beto Richa, uma delas incidente sobre o projeto de lei nº 392/2015, do próprio Poder Executivo, definindo as Obrigações de Pequeno Valor para fins do disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal (Precatórios). Ambas tiveram a votação adiada por pedidos de vista.
Retornando de diligência, também está na pauta da reunião o projeto de lei nº 23/2015, assinado pelo deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), instituindo no Estado o Alerta Amber. Trata-se de dispositivo utilizado em alguns países com a finalidade de agilizar o processo de recuperação de crianças e adolescentes desaparecidos através da divulgação de emergência por emissoras de radiodifusão e sites de internet.
