A Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, que tem entre seus autores o deputado Delegado Francischini (PSL) e acrescenta nove parágrafos ao art.134 da Constituição Estadual, tornando obrigatória a execução das emendas parlamentares na programação orçamentária, estará na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) para a sessão ordinária desta terça-feira (21), as 13h30, no Auditório Legislativo da Casa.

A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Paulo Litro (PSDB), mas teve a votação adiada em função de pedido de vista formulado pelo deputado Tiago Amaral (PSB). Em defesa da proposta o autor ponderou que ela não traz qualquer despesa, ao mesmo tempo em que ressalta a independência do Poder Legislativo. O texto define que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. Também dispõe que se considera equitativa a execução das programações estabelecidas por emendas individuais de caráter obrigatório, a divisão dos valores previstos pelo número de deputados estaduais, de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de autoria.

CGH – Entre as proposições elencadas para serem analisadas na terça-feira está também o projeto de lei nº 18/2019, de autoria do Poder Executivo, aprovando a construção do empreendimento hidrelétrico de geração de energia “CGH Nicolau Kluppel”, localizado em Curitiba.

A pauta prévia da comissão contempla 22 proposições, entre elas o projeto de lei nº 191/2019, de autoria do deputado Soldado Fruet (PROS), alterando a Lei nº 15.608/2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes no Estado. O objetivo do texto é fazer com que os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional exijam o emprego de mão de obra formada por pessoas presas ou egressas do sistema prisional na contratação de serviços, inclusive os de engenharia, com valor acima de R$ 330 mil reais. As contratações devem corresponder a 10% do total da mão de obra necessária para a execução do serviço.

Animais de estimação – Outro item constante da pauta é o projeto de lei nº 185/2019, de autoria do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) proibindo o comércio físico ou digital de cães e gatos de estimação por petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos comerciais similares, obriga-os a afixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção responsável de animais, além de determinar a criação de cadastros municipais de comércio de animais (CMCA).

Citando vários exemplos de maus-tratos a animais, de canis clandestinos e práticas tidas como cruéis no processo de reprodução, o parlamentar explica que o objetivo da medida é assegurar que o acesso à compra de animais, para aqueles que não optem pela adoção, somente seja possível através dos criadouros devidamente cadastrados em um Cadastro Municipal de Comércio de Animais junto às Secretarias de meio Ambiente municipais, que deverão promover a fiscalização destes estabelecimentos. “Deste modo, quem quiser um animal de estimação terá que tratar diretamente com quem tem licença para criar animais ou ir a um centro de gatos e cães resgatados para adoção, de modo que poderá conhecer a realidade desses ambientes e como os animais são tratados, moralizando o processo de aquisição de um animal de estimação, tendo oportunidade, inclusive, de auxiliar na fiscalização do bem-estar dos bichinhos”, acrescenta o autor do projeto.