O deputado estadual e presidente da Comissão de Ecologia e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa, Luiz Eduardo Cheida (PMDB-PR) aprovou nesta quinta-feira (18), moção de repúdio ao Projeto de Lei 6.424/2005 - do Senado Federal e em tramitação na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados - que altera o Código Florestal, permitindo a recomposição da reserva legal com o plantio de palmáceas em áreas alteradas. Além disso, outros dos Projetos de Lei, de autoria de parlamentares nordestinos, prevendo a redução de 80% para 50% da Reserva Legal em propriedades rurais da Amazônia Legal e a compensação da Reserva Legal desmatada em outras bacias hidrográficas. Todos os projetos foram reunidos em um só, alterando substancialmente o Código Florestal Brasileiro.Cheida explicou, que as palmáceas citadas no Projeto são espécies exóticas voltadas a produção de biodísel. "Ao invés de se recuperar a área degradada com espécies nativas, pretendem invadir a Floresta Amazônica com espécies não-nativas", disse o deputado do Paraná. Exemplo - O deputado relatou que no Paraná o governo do Estado quintuplicou a área de Reserva Legal, passando de 606 mil hectares recuperados em 2003, para 2,7 milhões de hectares em 2006. "No Paraná, fazemos diferente. Aquí, ao invés de rifar a Reserva Legal, nós a recuperamos. Há 4 anos, tínhamos 2,7% da Reserva Legal necessária. Hoje, dos 20% que a lei exige, temos 13,4%: um aumento de mais de 400% durante o periodo. A Assembléia Legislativa do Paraná deve repudiar estes projetos", completou.A matéria, que já foi aprovada no Senado, tramita na Comissão de Meio Ambiente em caráter terminativo e se for aprovada, passará apenas pela Comissão de Constituição e Justiça antes de voltar para uma segunda e definitiva votação entre os senadores."Em um momento em que o Brasil assina tratados internacionais para reduzir o Efeito Estufa e garantir a manutenção da biodiversidade, parlamentares descompromissados com o ambiente e com vida querem chancelar projetos como este", opinou Cheida.Rigor - A recomposição e a manutenção da Reserva Legal é uma medida prevista no Código Florestal Brasileiro, que obriga todo produtor rural do sul do Brasil a preservar ou recuperar 20% da área de sua propriedade. No norte brasileiro, esta porcentagem é de 80%.Durante o período em que foi Secretário do Meio Ambiente (2003 a 2006), o deputado Cheida assinou o decreto que estabeleceu novos critérios e modificou o Sistema de Manutenção Recuperação e Proteção da Reserva Legal (SISLEG). De acordo com o documento, os proprietários rurais que não possuem reservas legais só poderão fazer a compensação da reserva legal em áreas de outros imóveis, desde que, localizadas na mesma região administrativa, mesmo bioma (espécie de vegetação) e pertença a mesma microbacia. As áreas administrativas correspondem a, aproximadamente, 25 municípios e a compensação é feita por meio de arrendamento de área.Na determinação anterior, os agricultores podiam compensar ou remanejar estas áreas em outras regiões do estado, incluindo o litoral onde a atual legislação já impede esta compensação por se tratarem de Áreas de Preservação Ambiental. "Com este decreto nós acabamos com a especulação imobiliária no campo realizada por grandes grupos econômicos, que solicitavam a transferência de áreas de reserva legal para áreas no litoral", destacou o deputado.Estudos científicos apontam que, para evitar a extinção de espécies da fauna e da flora, seriam necessários que cerca de 60% de todas as áreas fossem mantidas em seu estado original.
