Cinco mensagens do Governo do Estado entram na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa que se reúne nesta terça-feira (4), às 13h30, na Sala das Comissões. A mensagem nº 85/12 cria e altera denominação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no Instituto Ambiental do Paraná, no Instituto de Terras, Cartografia e Geociência, e no Instituto de Águas do Paraná.
A mensagem nº 84/12 implementa o convênio ICMS nº 85/12, que autoriza a concessão de créditos outorgados de ICMS destinado a estabelecimentos que invistam em infraestrutura no território paranaense, não podendo exceder, em cada ano, a cinco por cento da parte estadual da arrecadação do tributo relativo ao exercício imediatamente anterior. Alterar a Lei nº 16.840, de 28 de junho de 2011, que muda a denominação e as atribuições da Secretaria da Criança e da Juventude (DECJ), da Secretaria do Trabalho, Emprego e Promoção Social (SETP) e da Secretaria da Justiça e da Cidadania (SEJU) é o objetivo da mensagem nº 81/12.
Finalmente, a mensagem nº 82/12 altera a redação do art. 3º da Lei nº 16.839, de 28 de junho de 2011; o projeto de lei nº 83/12 institui o benefício assistencial por invalidez aos servidores públicos civis e aos militares que tenham sido aposentados por invalidez. Adiado por diversas sessões, volta à pauta o projeto de lei nº 533/12, de autoria do Tribunal de Justiça, alterando dispositivos da Lei nº 15.942/2008, que criou o Fundo da Justiça do Poder Judiciário. Esse fundo tem a finalidade de dar cumprimento ao processo de estatização das serventias do foro judicial.