A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa se reúne nesta terça-feira (30), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa, para analisar pauta que contempla, entre várias outras proposições, sete mensagens do Governo. O projeto de lei nº 144/2013 altera dispositivos da Lei nº 13.283, de 25 de outubro de 2001, que integra em uma só autarquia denominada Universidade Estadual do Paraná – Unespar – entidades de ensino superior que especifica; o projeto de lei nº 145/2013, que autoriza a doação de imóvel ao município de Maringá; assim como o projeto de lei nº 147/2013, que autoriza a cessão de uso de imóvel localizado no município de Foz do Iguaçu à Companhia de Saneamento do Paraná S/A – Sanepar.
O projeto de lei nº 146/2013 institui o programa de recuperação dos ativos oriundos das operações de titularidade do Estado do Paraná, adquiridos por ocasião do processo de privatização do Banco do Estado do Paraná; o projeto de lei nº 148/2013 altera dispositivos da Lei estadual nº 11.362, de 12 de abril de 1996, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Assistência Social; e o projeto de lei nº 149/2013, que dá nova redação ao caput do art. 2º e ao inciso VIII, e ao parágrafo 4º do art. 2º, além de incluir o inciso IX no art.2º da Lei nº 17.465, de 2 de janeiro de 2013, que autorizou o Poder Executivo a instituir a empresa sob a denominação de Imprensa Oficial do Paraná.
Finalmente, o projeto de lei nº 154/2013 transforma os cargos de provimento em comissão que específica no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Destas mensagens, duas tramitam em regime de urgência: o projeto de lei nº 145/2013 e projeto de lei nº 148/2013.