Na manhã desta sexta-feira (16) o secretário da Fazenda do Paraná, Heron Arzua, detalhou a política fiscal do Paraná aos integrantes do IV Encontro do Colegiado dos Presidentes das Assembléias Legislativas. Em sua explanação, detalhou a preocupação com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233, eixo de sustentação da reforma tributária e que unifica o ICMS. Segundo o secretário, a PEC restringe as possibilidades do Estado de legislar sobre tributação. As medidas discutidas pelos presidentes dos legislativos para assegurar maior autonomia integram a Carta de Curitiba, redigida ao fim do encontro. Para Heron Harzua, se a PEC 233 vigorasse hoje, não teria sido possível fazer o que foi feito pelo Paraná em termos de incentivo fiscal e desenvolvimento. Ele explicou que em 2003 uma pesquisa constatou que o ICMS no Paraná estava concentrado em alguns itens, o que fazia com que apenas 50 das 2.170 empresas cadastradas na secretaria fossem responsáveis por 60% da arrecadação estadual. Em face disso, de acordo com o secretário, o Estado isentou micro e pequenas empresas, e voltou sua fiscalização para as grandes empresas, fato que não acarretou em perda de arrecadação. “O Paraná sempre teve as finanças organizadas e analisando o cenário foi possível enxergar o óbvio: Essas empresas quase nunca conseguiam pagar ICMS, nós oficialializamos essa situação e os trouxemos para a legalidade. Em contrapartida, tivemos o surgimento de novas empresas e de mais empregos”, disse Arzua. O presidente do legislativo de Minas Gerais, deputado Sebastião Elvécio (PDT), que também preside a Comissão Especial que estuda a PEC (233) e a reforma tributária na ALMG, também deu sua contribuição ao encontro e defendeu o pacto federativo. Ele lembrou aos presidentes das demais Assembléias que o Brasil é o único país entre as 14 Federações do mundo, que trabalha de forma trina e que está na própria etmologia da palavra “Federação”: A idéia de aliança, de pacto. Ou seja, é necessário que haja um acordo entre Municípios, Estados e Federação para nortear a reforma. “O federalismo é um conceito de valor sintetizado pela unidade x diversidade”, argumento o parlamentar, ao defender a particularidade de cada Estado.Usurpação – De acordo com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa do Paraná, deputado Durval Amaral (DEM), que acompanhou todos os encontros do Colegiado, a reforma tributária proposta pelo Governo Federal usurpa toda a competência dos estados para legislar sobre o ICMS. “Os Governos e Assembléias não estavam organizados e informados para discutir este tema. Da forma como foi proposto, o Estado, que é dono da receita do ICMS, não vai poder legislar sobre a sua principal fonte de arrecadação. Isso fere o pacto federativo”, afirmou Amaral.CARTA DE CURITIBA Os presidentes das Assembléias Legislativas do Brasil, reunidos no Paraná, vêm a público para reiterar a importância da representação popular na existência de uma verdadeira federação. Os legislativos estaduais são, de fato e de direito, os legítimos representantes do povo e em seu nome devem ter todas as condições de exercer efetivamente a delegação que lhes é dada nas urnas. Somente com o respeito à diversidade de Estados e regiões é que será possível fazer valer o compromisso constitucional de se construir uma nação mais justa. Os presidentes de Assembléias Legislativas de todo o país vêm debatendo e trabalhando em uma pauta de interesse público e comum de todos os Estados brasileiros e do Distrito Federal. No centro dos trabalhos está a decisão, tomada em Curitiba pelo colegiado, de que as Assembléias Legislativas apresentem ao Senado da República quatro Propostas de Emendas à Constituição Federal. Tais emendas visam ampliar as competências legislativas dos Estados, permitindo que melhores soluções possam ser adotadas pela atuação daqueles que verdadeiramente conhecem os problemas que precisam ser enfrentados. O objetivo das quatro PECs, portanto, é o de reafirmar o pacto federativo inscrito no artigo 1º da Constituição brasileira, atribuindo poderes diretamente aos Estados nos quais legislam as Assembléias. O Brasil é diverso e heterogêneo. Esta diversidade é uma de nossas grandes riquezas e não pode ser abandonada em favor de um centralismo anacrônico e que fere a própria Constituição. Assim, a Constituição Federal deve passar a refletir essa diversidade. É o que pretendem os deputados estaduais de todo o país, representantes legítimos que são das populações de todas as unidades da federação. Além disso, os presidentes de Assembléias Legislativas reunidos em Curitiba decidiram, também, se posicionar em favor dos Estados na proposta de reforma tributária enviada pelo Governo Federal ao Congresso. Na prática, isso significará a tomada de uma forte ação política e administrativa em sentido contrário aos pontos da proposta que pretendem reduzir ainda mais os recursos destinados aos Estados e a autonomia dos mesmos em definir sua política tributária. Se aprovadas, as mudanças propostas pela União representarão a perda efetiva de recursos pelas populações das unidades da federação. Com isso, as Assembléias Legislativas não podem concordar.
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