O Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) chegaram ao Plenário da Assembleia Legislativa foram votados na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Paraná, nesta segunda-feira (11). Ambos tramitaram na forma de substitutivos gerais.

Principal instrumento de planejamento de médio prazo da administração pública, o Plano Plurianual, prevê um investimento de R$ 246 bilhões para o quadriênio 2024 a 2027, e está disposto no projeto de lei 825/2023.

A definição sobre a aplicação destes recursos é resultado de um trabalho coletivo que contou com a colaboração de todos os órgãos e Poderes do Estado e a contribuição da sociedade por meio de consulta e audiência públicas em uma parceria entre a Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa e a Secretaria de Estado do Planejamento.

Foram considerados indicadores em relação a edições anteriores, como entregas relacionadas a políticas públicas de gênero, raça e criança e adolescente, para que a população acompanhe investimentos, ações e resultados de demandas importantes para o Governo do Paraná. O projeto de lei cumpre o disposto no artigo 133 da Constituição do Estado do Paraná

Nesta edição, a proposta apresenta cinco eixos estratégicos: Desenvolvimento Econômico e Sustentável, Direitos Básicos e Bem-Estar, Eficiência Administrativa, Inclusão Social, Direitos Humanos e Cidadania, e Infraestrutura e Mobilidade. O PPA traz 36 programas, sendo 28 finalísticos (como investimentos em ciência e ações sociais) e sete de gestão, manutenção e serviços (como transparência das ações), além de obrigações especiais.

A aplicação dos recursos oriundos da transformação da Copel em corporação também está marcada no PPA. Além disso, do ponto de vista orçamentário, são 200 novos indicadores que vão ajudar no acompanhamento das políticas públicas, resultados e qualidade do gasto, algo fundamental para o aprimoramento da gestão pública.

Foram apresentadas 345 emendas e 297 foram acolhidas pela relatoria de forma total ou parcialmente, que se referem à inclusão ou suplementação de entregas. As emendas foram destinadas para criar entregas em diversas áreas como a saúde, educação, infraestrutura, meio ambiente, cultura, levando demandas de diversas regiões e diversos segmentos da sociedade para serem representados no instrumento de planejamento.

LOA

Já o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), recebeu 43 votos favoráveis e7 contrários. O texto trata sobre o orçamento, as unidades administrativas do Estado, estimativa das receitas e detalhamentos das despesas. A previsão é de uma receita total de R$ 60,5 bilhões para o 2024, um crescimento de 10,8% em relação às receitas deste ano.
Foram apresentadas 2027 emendas, com 909 a despesas, 591 ao conteúdo programático, 57 coletivas e 470 ao texto da Lei, sendo acatadas todas as emendas a despesas, todas ao conteúdo programático, 54 coletivas e 403 ao texto da Lei. Referente às emendas a despesas foram acolhidas as emendas individuais a despesas tecnicamente corretas até o limite de R$ 1 milhão por deputado, destinadas para organizações da sociedade civil.

A limitação de valor é fruto de um acordo entre a Comissão de Orçamento, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e o Poder Executivo, em que houve um compromisso por parte deste último em executar as emendas destinadas para entidades desde que respeitassem o limite de valor de R$ 1 milhão por deputado.

As emendas coletivas à despesa perfizeram um total de R$ 2.439.546.203,28, as quais poderão ser pagas se houver excesso de receita com impostos ou de superávit financeiro apurados em balanço, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

O documento é integrado pelo Orçamento Fiscal (referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público), Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná (RPPS) e Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista.

Os orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público obedecerão aos seguintes limites percentuais da Receita Geral do Tesouro Estadual: Legislativo, 5% (dos quais 1,9% para o Tribunal de Contas); Judiciário, 9,5%; e Ministério Público, 4,1%, estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (Lei nº 21.228, de 06 de setembro de 2022), totalizando, assim, R$ 5,9 bilhões da receita vinculada.

Já a Defensoria Pública do Paraná terá como limite para elaboração de sua proposta orçamentária e fixação de despesas com Recursos Ordinários do Tesouro Estadual o montante de R$ 76,2 milhões.

Mais projetos

Em segunda e terceira discussão foi apreciado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao projeto de lei 502/2023, da deputada Maria Victoria (PP), destinado ao diagnóstico precoce e ao tratamento da dermatite atópica. 

Votados em segundo turno e com dispensa de redação final, seguem para a sanção ou veto, o projeto de lei 835/2023, que autoriza o governo a efetuar a doação de imóvel ao município de Piraquara; e ainda o projeto de lei 1010/2023, do deputado Marcio Pacheco (REP), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná a Paulo Danilo Baptista Martins.

De iniciativa parlamentar, passou em primeira discussão projeto de lei 71/2023, que institui o Dia da Mulher na Ciência, a ser comemorado anualmente na data de 11 de fevereiro. O texto é assinado pelos deputados Batatinha (MDB), Anibelli Neto (MDB) Denian Couto (PODE), Do Carmo (União), Douglas Fabricio (CID), Samuel Dantas (SD) e Thiago Bührer (União).

E o projeto de lei 840/2023, da deputada Luciana Rafagnin (PT), que insere no calendário oficial de eventos do Paraná e reconhece a importância da Expofeira Mulher de Francisco Beltrão. E, ainda o projeto de lei 988/2023, do deputado Ademar Traiano (PSD) que concede o título de utilidade pública à Associação Brasileira de Espinha Bífida, em Curitiba.

Os parlamentares votaram em dois turnos várias iniciativas que autorizam o Executivo a efetuar a desafetação de trechos rodoviários e a transferência do domínio destes aos municípios de Nova Aurora (999/2023), Marquinho (1000/2023), Campina do Simão (1001/2023), Palotina (1002/2023), Realeza (1003/2023) e Capanema (1004/2023).

E, ainda, os projetos de lei que autorizam o governo a efetuar a doação de imóvel aos municípios de Curitiba (1016/2023), Paulo Frontin (1017/2023) e Loanda (1030/2023).

Por fim, o projeto de lei 1018/2023, autoriza o Estado, por intermédio do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IAPAR-Emater), a efetuar a doação de imóvel ao município de Primeiro de Maio.

Cinco sessões

Os deputados vão participar de cinco sessões plenárias nesta terça-feira (12), para a conclusão do tramite de diversos projetos de lei antes do início do recesso parlamentar. Serão uma sessão ordinária do dia e outra antecipada de quarta-feira (13), além de três extraordinárias, uma do dia e duas antecipadas de quarta.

sessões terão transmissão ao vivo e podem ser acompanhadas a partir das 14h30, pela TV Assembleia, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.