O projeto de lei complementar 9/2019 que trata da indenização dos servidores públicos que têm direito à licença especial, mais conhecida como licença-prêmio, começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Paraná. A mensagem de nº 48/2019, de autoria do Poder Executivo, foi lida em plenário durante a sessão ordinária desta segunda-feira (02). “A partir de agora o projeto passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e pela Comissão de Finanças e Tributação da Casa. Uma vez passado pelas Comissões, eu colocarei em pauta, até porque o Governo do Estado tem interesse na celeridade da tramitação da matéria porque ela pode gerar um corte de R$ 380 milhões por ano aos gastos da administração estadual e essa economia para a máquina pública é fundamental”, afirmou o presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB).

De acordo com o Governo do Estado, o objetivo do projeto, em médio e longo prazo, é zerar o passivo das licenças-prêmio, que chega a quase R$ 3 bilhões, e extinguir o benefício. Ainda segundo o Executivo, esta é a primeira vez que o Governo estuda formas de indenizar licenças especiais. Até então, os servidores, assim que se aposentavam, precisavam requerer na Justiça o recebimento do benefício. Com a nova lei, o Governo reconhece a dívida e paga ao servidor com desconto e de forma parcelada, sem o ônus de judicializar a questão.

Para o Executivo, com a aprovação da reestruturação legislativa proposta no texto, os servidores terão prazo de 10 anos para usufruir das licenças-prêmio já adquiridas. Eles deverão requerer a concessão dos benefícios pendentes, ainda que para fruição futura, em até um ano. Depois disso, o direito de determinar o período de licença passará para a administração pública. A proposta também prevê a possibilidade de pagamento das licenças não usufruídas pelos servidores ativos e inativos com desconto e/ou parcelado na folha de pagamento.

“Precisamos entender que não há mais espaço dentro do orçamento do Estado para o pagamento dessas licenças. Claro que vamos dialogar com as entidades que representam os servidores públicos e tentar fazer o que é possível para os dois lados. No entanto, a proposta garante que nenhum servidor será lesado e que o estado do Paraná vai pagar as licenças atrasadas para aqueles que têm direito”, afirmou o líder do governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD).

Funsus/PR – Ainda na sessão desta segunda-feira, os deputados aprovaram a criação do Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Pública (Funsus/PR) e de seu Conselho Estadual. O projeto de lei nº 566/2019, assinado pelo Poder Executivo, passou em primeiro turno de votação durante a sessão ordinária após receber 47 votos favoráveis. Já durante a sessão extraordinária, realizada logo em seguida, a matéria recebeu cinco emendas de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Funsus/PR será vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná (SESP) e terá como objetivo gerir os recursos repassados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública destinados às ações, projetos e programas de combate à criminalidade e prevenção à violência, de acordo com as diretrizes do Plano Nacional de Segurança e Defesa Nacional. O Conselho Estadual do Funsus/PR também será vinculado à SESP e constituído por representantes da própria Secretaria, das Polícias militar, civil e científica, do Corpo de Bombeiros, do Ministério Público, da Defensoria Pública do Estado, da OAB, além de  representante de entidades civis ligadas à segurança e  pelo coordenador estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública (Consegs).

Defensoria Pública - Foi aprovado em primeiro turno o projeto de lei complementar nº 8/2019, assinado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, que altera a Lei Complementar nº 136/2011, que estabeleceu a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Paraná. A alteração prevista no texto cria núcleos específicos de atuação do órgão e promove alterações e adequações constitucionais na estrutura remuneratória dos membros da Defensoria. Ainda de acordo com o texto, as mudanças previstas na medida serão totalmente absorvidas pelo próprio orçamento da instituição, sem qualquer necessidade de acréscimo orçamentário aos cofres públicos.

Cadin – Os parlamentares aprovaram em segunda discussão o projeto de lei nº 85/2019, assinado pelo Poder Executivo. O texto também passou em terceiro turno durante sessão extraordinária desta segunda-feira. A proposição altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 18.466, de 27 de abril de 2015, relacionada ao Cadastro Informativo Estadual (Cadin), na Lei nº 16.035, de 29 de dezembro de 2008, que trata da redução da litigiosidade no âmbito fiscal; e na Lei nº 18.292, de 04 de novembro de 2014, que trata de mecanismo de incremento da cobrança da dívida ativa. Tem o objetivo, de acordo com sua justificativa, de reduzir “a litigiosidade para a celeridade dos processos judiciais buscando adequação processual conforme o Novo Código de Processo Civil”.

O Governo explica que o projeto visa oferecer garantia idônea como causa para suspensão do devedor no Cadastro Informativo Estadual. Também propõe a inclusão do não-pagamento de custas ou quaisquer outras despesas na remessa de todos os créditos do Estado do Paraná. Por fim, estabelece autonomia para a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para decidir quanto ao ajuizamento de ações, apresentação de defesa e recursos nos casos estritamente elencados na legislação.

Pedágio - O projeto de lei nº 420/2019, que obriga as concessionárias de rodovia em atividade no Estado a realizar o resgate e a assistência veterinária de emergência de animais acidentados nas rodovias e estradas por elas administradas foi aprovado em terceiro turno. De acordo com o texto, assinado pelo deputado Delegado Francischini (PSL), o atendimento a animais domésticos e silvestres deverá ser feito por médicos veterinários devidamente inscritos no Conselho Regional da categoria, e poderá ser realizado por funcionários próprios das empresas concessionárias, ou por meio de convênios com organizações não governamentais e associações de proteção aos animais. Ainda segundo a matéria, as empresas concessionárias de rodovias deverão adotar uma série de medidas redutoras do número de acidentes com animais.

Redação final – Foram aprovados em redação os projetos de lei nº 600/2019, do Poder Executivo, que acresce o inciso V ao artigo 2º da lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná;  nº 421/2018, assinado pelo deputado Delegado Recalcatti (PSD), que obriga os promotores de eventos a informar ao público a duração estimada de peças teatrais, shows e demais eventos no estado; e nº 308/2019, do deputado Requião Filho (MDB), que concede título de utilidade pública à Associação Anjos do Bem - De Apoio aos Pacientes Oncológicos do Oeste do Paraná, de Medianeira. As três propostas seguem para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

Calendário e utilidade pública – Avançou em segunda votação o projeto de lei nº 341/2019, que concede título de utilidade pública à Associação Arena Futebol Clube de Quedas do Iguaçu. Assinado pelo deputado licenciado e atual secretário-chefe da Casa Civil do Executivo Guto Silva (PSD), o projeto de lei nº 564/2018, que concede o título de utilidade pública à Associação É o Bicho, com sede em Pato Branco, passou em primeiro turno. A proposta de nº 219/2019, do deputado Marcio Pacheco (PDT), que insere no calendário oficial de eventos turísticos do estado do Paraná o evento automobilístico Cascavel de Ouro, realizado anualmente no mês de novembro, também foi aprovado em primeira discussão.

Pronunciamentos – A segunda etapa da reforma administrativa do Poder Executivo; a reposição salarial dos servidores públicos estaduais; o projeto de lei complementar que trata das licenças-prêmio do funcionalismo público; o início da campanha do Setembro Amarelo, de prevenção ao suicídio; a possibilidade de venda da Copel Telecom; e o projeto Voe Paraná, estiveram entre os assuntos debatidos em plenário durante as sessões desta segunda-feira. Subiram às tribunas dos deputados Boca Aberta Jr. (PROS); Delegado Recalcatti (PSD); Professor Lemos (PT); Cristina Silvestri (PPS); Michele Caputo (PSDB); Luciana Rafagnin (PT); Arilson Chiorato (PT); Soldado Fruet (PROS); Ricardo Arruda (PSL); Mauro Moraes (PSD); Tadeu Veneri (PT); e Hussein Bakri (PT).