Dois projetos de lei foram aprovados durante a reunião da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa realizada na quarta-feira (23). Do Poder Executivo foi aprovado o projeto nº 499/13, que aprova crédito especial no valor de R$ 500 mil para viabilizar a aquisição de terreno para a construção do Batalhão de Fronteira da Polícia Militar em Marechal Cândido Rondon. A proposta contava com parecer favorável do deputado Elio Rusch (DEM). Foi aprovado também o projeto de autoria do Tribunal de Justiça, de nº 523/13, que cria a Comarca de Nova Aurora, de entrância inicial, alterando para tanto a Lei estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003. O projeto tinha parecer favorável do deputado Enio Verri (PT).
Por outro lado, o projeto de lei nº 461/13, do Poder Executivo, que transfere atividades da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral para a Secretaria de Estado da Fazenda, não chegou a ser apreciado, em face de pedido de vista formulado pelo deputado Enio Verri. A matéria, que tramita em regime de urgência e já conta com parecer do deputado Francisco Bührer (PSDB), favorável à sua aprovação, será motivo de uma nova reunião da Comissão de Finanças na segunda-feira (28), às 14h20, na sala de reuniões anexa ao Plenário.