A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa realizou reunião ordinária na tarde da última quarta-feira (4), oportunidade em que aprovou parecer favorável do deputado Elio Rusch (DEM) ao projeto de lei nº 228/2014, de autoria de Poder Executivo, que aprova crédito suplementar no valor de R$ 365.975.876,00, alterando o vigente orçamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública, para atender despesas de suas unidades no exercício de 2014. Em mensagem dirigida à Assembleia, o Governo do Estado informa que os recursos para cobertura da programação são provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo Especial de Segurança Pública do Estado do Paraná (FUNESP/PR), no exercício de 2013.

Também foi aprovado parecer do deputado Elio Rusch favorável ao projeto de lei nº 189/2014, que altera dispositivos da Lei nº 17.025, de 2011, que trata do Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária do Estado do Paraná – FUNDEPEC/PR. Segundo o Governo do Estado, autor da proposta, as modificações não alteram o objetivo primário da Lei, que autoriza a subvenção social ao FUNDEPEC exclusivamente para indenizar proprietários que tenham animais sacrificados em decorrência de ações de defesa sanitária animal: “O controle interno e externo do Fundo Garantidor Sanitário, na forma do artigo 6º da Lei, mantém-se intocado, de modo que a proposição, em síntese, é um aprimoramento com vistas à perfeita realização do interesse público”.

Servidores do TJ– Por fim, a Comissão de Finanças aprovou ainda parecer do deputado Wilson Quinteiro (PSB) favorável a projeto do Tribunal de Justiça, de nº 234/2014, que reajusta em 6,28% as tabelas de vencimentos dos cargos e das funções dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário do Paraná e dos proventos de aposentadoria dos serventuários do foro judicial e extrajudicial, a partir de 1º de maio de 2014.