Dois projetos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) tiveram pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em reunião realizada no início da tarde desta segunda-feira (17). Ambos foram relatados pelo deputado Tiago Amaral (PSB). O projeto de lei nº 303/2019 tem o objetivo de ampliar a estrutura do 1º grau de jurisdição e promover o equacionamento da força de trabalho entre 1º e 2º graus de jurisdição. Para isso, transforma e extingue cargos de juiz de Direito substituto em 2º grau e os respectivos cargos de livre provimento, de simbologia 1-C, em cargos de juiz de Direito da turma recursal e cargos de livre provimento de simbologias 1-C e 1-D, para assessoramento às turmas recursais.

Visando suprir ou ao menos aliviar a carência de magistrados no Foro de Curitiba, o projeto de lei nº 304/2019 extingue varas judiciais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e cria cargos de juiz de Direito substituto e de provimento em comissão de assessoramento. Para tanto, altera artigos da Lei Estadual nº 14.277/2003 – Código de Organização e Divisão Judiciárias.