Reunião da Comissão de Finanças.
Créditos: Nani Gois/Alep
Os oito projetos do Poder Judiciário que integravam a pauta da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, para a sessão desta quarta-feira (16), foram aprovados sem qualquer contestação. Da mesma forma as três mensagens do Poder Executivo criando o Conselho Estadual de Cultura – CONCEC e a Agência Paraná de Desenvolvimento – APD, e dispondo sobre o quadro próprio de pessoal da Polícia Civil.
Embora não constasse da pauta, uma outra proposição foi colocada em debate atendendo pedido do relator, deputado Francisco Bührer (PSDB). Trata-se do projeto de lei nº 852/11, do Poder Executivo, dispondo sobre normas para licitação e contratação de parcerias público-privadas (PPPs), instituídas por lei federal em 2004, com o objetivo de oferecer alternativas econômicas e jurídicas à administração pública para compensar eventuais déficits em sua capacidade de investimento.
No caso específico do Paraná, o governo pretende atrair investimentos privados para viabilizar a expansão, recuperação e implementação de equipamentos e infraestrutura com vistas, principalmente, à Copa do Mundo de Futebol, em 2014. A matéria não chegou a ser votada porque o deputado Ênio Verri (PT) pediu vistas para estudar melhor o seu texto.
Judiciário – O projeto de lei nº 825/11, do Tribunal de Justiça, cria cargos de Juiz de Direito substituto e incorpora as Seções Judiciárias das comarcas de entrância Final de Londrina, Maringá, Cascavel, Ponta Grossa, Foz do Iguaçu e Guarapuava, representando um impacto financeiro anual de R$ 9,9 milhões; o nº 827/11 cria a 2ª Vara de Família e Acidentes do trabalho da comarca de Cascavel, aumentando as despesas anuais do TJ em aproximadamente R$ 1,1 milhão; o projeto de lei 829/11, que eleva o valor do auxílio-alimentação dos servidores do Judiciário, terá um impacto financeiro de R$ 650 mil mensais no orçamento do órgão. R$ 932.477,22 anuais é o que vai custar ao TJ a elevação da comarca de Antonina da entrância inicial para entrância intermediária e a criação da 60ª Seção Judiciária com sede naquela comarca, conforme previsto no projeto de lei nº 826/11.
O projeto de lei nº 828/11, que cria a 2ª Vara Civil na Comarca de Cianorte, implica em custo anual de R$ 910 mil. O projeto de lei nº 830/11, dispondo sobre o adicional de férias dos servidores do Judiciário possui adequação orçamentária e financeira com o orçamento do Poder Judiciário para 2012, compatibilizado com o Plano Plurianual – PPA – para 2012/2015; o projeto de lei nº 832/11, que institui o auxílio-saúde a magistrados e funcionários de cargos efetivos daquele Poder, representa impacto financeiro anual de cerca de R$ 26 milhões; e o projeto de lei nº 824/11, que cria a Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios na Comarca de Cruzeiro do Oeste vai onerar o orçamento do TJ em R$ 910 mil por ano. No entender da Comissão de Finanças, todas as despesas estão de acordo com a dotação orçamentária do órgão e dentro dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Participaram da reunião os deputados Ademir Bier (PMDB), presidente da Comissão; Francisco Bührer (PSDB); Ênio Verri (PT); e Pedro Lupion (DEM).
Embora não constasse da pauta, uma outra proposição foi colocada em debate atendendo pedido do relator, deputado Francisco Bührer (PSDB). Trata-se do projeto de lei nº 852/11, do Poder Executivo, dispondo sobre normas para licitação e contratação de parcerias público-privadas (PPPs), instituídas por lei federal em 2004, com o objetivo de oferecer alternativas econômicas e jurídicas à administração pública para compensar eventuais déficits em sua capacidade de investimento.
No caso específico do Paraná, o governo pretende atrair investimentos privados para viabilizar a expansão, recuperação e implementação de equipamentos e infraestrutura com vistas, principalmente, à Copa do Mundo de Futebol, em 2014. A matéria não chegou a ser votada porque o deputado Ênio Verri (PT) pediu vistas para estudar melhor o seu texto.
Judiciário – O projeto de lei nº 825/11, do Tribunal de Justiça, cria cargos de Juiz de Direito substituto e incorpora as Seções Judiciárias das comarcas de entrância Final de Londrina, Maringá, Cascavel, Ponta Grossa, Foz do Iguaçu e Guarapuava, representando um impacto financeiro anual de R$ 9,9 milhões; o nº 827/11 cria a 2ª Vara de Família e Acidentes do trabalho da comarca de Cascavel, aumentando as despesas anuais do TJ em aproximadamente R$ 1,1 milhão; o projeto de lei 829/11, que eleva o valor do auxílio-alimentação dos servidores do Judiciário, terá um impacto financeiro de R$ 650 mil mensais no orçamento do órgão. R$ 932.477,22 anuais é o que vai custar ao TJ a elevação da comarca de Antonina da entrância inicial para entrância intermediária e a criação da 60ª Seção Judiciária com sede naquela comarca, conforme previsto no projeto de lei nº 826/11.
O projeto de lei nº 828/11, que cria a 2ª Vara Civil na Comarca de Cianorte, implica em custo anual de R$ 910 mil. O projeto de lei nº 830/11, dispondo sobre o adicional de férias dos servidores do Judiciário possui adequação orçamentária e financeira com o orçamento do Poder Judiciário para 2012, compatibilizado com o Plano Plurianual – PPA – para 2012/2015; o projeto de lei nº 832/11, que institui o auxílio-saúde a magistrados e funcionários de cargos efetivos daquele Poder, representa impacto financeiro anual de cerca de R$ 26 milhões; e o projeto de lei nº 824/11, que cria a Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios na Comarca de Cruzeiro do Oeste vai onerar o orçamento do TJ em R$ 910 mil por ano. No entender da Comissão de Finanças, todas as despesas estão de acordo com a dotação orçamentária do órgão e dentro dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Participaram da reunião os deputados Ademir Bier (PMDB), presidente da Comissão; Francisco Bührer (PSDB); Ênio Verri (PT); e Pedro Lupion (DEM).
