Comissão de Finanças aprova taxa para realização de mediação judicial
Comissão de Finanças e Tributação 13/11/2017Créditos: Pedro de Oliveira/Alep
Reunida no início da tarde desta segunda-feira (13), a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou as duas proposições constantes na pauta. O projeto de lei nº 623/2017, de autoria do Tribunal de Justiça, institui a taxa para realização de mediação, conciliação e homologação de acordos extrajudiciais no âmbito pré-processual dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos – CEJUSC.
E o projeto de lei nº 671/2017, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa e tramita em regime de urgência. O texto define que a gestão de ações nessa área ficará organizada sob a forma de sistema estadual descentralizado e participativo, com o intuito de administrar de maneira compartilhada o cofinanciamento e a cooperação técnica entre o Estado e os municípios, assegurando a gestão de recursos por parte das instâncias deliberativas de direitos da pessoa idosa, de caráter permanente e paritário, entre o Poder Público e a sociedade civil.
Participaram da sessão presidida pelo deputado Gilson de Souza (PSC) os deputados Ademir Bier (PMDB), Paulo Litro (PSDB) e Elio Rusch (DEM).
