A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa realizou reunião nesta quarta-feira (3) para deliberar sobre quatro projetos de lei do Poder Executivo, entre eles projeto de lei 071/13, que autoriza o Executivo a transformar o Hospital Regional Wallace Thadeu de Mello e Silva, de Ponta Grossa, em Hospital Universitário Regional dos Campos Gerais, transferindo-se a sua vinculação para a Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). O projeto tramita no Legislativo em regime de urgência, conforme requerimento apresentado pelo deputado Plauto Miró (DEM), 1º secretário da Casa.

Prevaleceu, no caso desta proposta, o parecer favorável do deputado Waldyr Pugliesi (PMDB), lido durante a reunião pelo deputado Wilson Quinteiro (PSB), que lembrou aos deputados que o hospital, uma vez aprovado o projeto em Plenário e sancionada a lei, passará a se chamar “Hospital Universitário Regional dos Campos Gerais Wallace Thadeu de Mello e Silva”, de vez que a Constituição do Estado, em seu art. 238, veda a alteração de nomes próprios estaduais, salvo para correção ou adequação aos termos da lei, tendo-se em vista a própria preservação da memória paranaense. Uma emenda substitutiva, proposta no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), faz expressamente a ressalva.

Ainda ao justificar a proposta, em sua mensagem encaminhada ao Legislativo, o governador Beto Richa destacava que com a administração da UEPG e com a transformação do hospital em hospital universitário, pode-se esperar maior qualidade na formação de médicos e outros profissionais de saúde egressos da UEPG; a ampliação no número e na qualidade dos projetos de pesquisa desenvolvidos; e assim também uma maior atuação do hospital em projetos de educação continuada e de atendimento diferenciado à população dos Campos Gerais.

Demais projetos – Outro projeto discutido durante a reunião foi o de nº 63/13, que dispensa de pagamento os créditos tributários referentes a fatos geradores do IPVA lançados até 31 de dezembro de 2007. O baixo índice de inadimplência e o alto custo para a realização das cobranças dos débitos pendentes, segundo o Poder Executivo, justificaria a remissão proposta, atendidos os princípios da razoabilidade e da economicidade. A iniciativa recebeu parecer favorável do deputado Elio Rusch (DEM), conforme relatório lido na reunião pelo deputado Pedro Lupion (DEM), sendo em seguida aprovada no âmbito da comissão.

O projeto de lei complementar nº 003/13, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 123, de 2008, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro dos Funcionários da Educação Básica da Rede Pública Estadual, foi igualmente aprovado pelos deputados, nos termos do parecer do deputado Francisco Bührer (PSDB), por sua vez apresentado na Comissão de Finanças pelo deputado Evandro Junior (PSDB).

Por fim, os deputados da Comissão de Finanças aprovaram ainda o projeto de lei 62/13, nos termos do relatório favorável produzido pelo deputado Elio Rusch. O projeto altera dispositivos da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que trata da cobrança do ICMS. Segundo o Governo do Estado, com a evolução tecnológica dos procedimentos de fiscalização surgiu também a necessidade de adaptações na redação de alguns dispositivos da Lei Orgânica do ICMS. “Esta proposta pretende adequar a legislação no sentido da integração aos novos conceitos de ciência eletrônica, do domicílio eletrônico, bem como do lançamento de ofício e do processo administrativo fiscal eletrônico”, justificou o governador Beto Richa, ao encaminhar a proposta para a Assembleia.

Participaram da reunião os deputados Jonas Guimarães (PMDB), presidente da Comissão; Wilson Quinteiro; Pedro Lupion e Evandro Junior.