Em sua primeira reunião extraordinária realizada neste ano, na segunda-feira (25), a Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa aprovou pareceres sobre duas proposições do Poder Executivo. O primeiro projeto de lei aprovado, de nº 70/13, é o que dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações internas com óleo diesel utilizado na prestação de serviços de transporte público coletivo urbano e metropolitano integrado de passageiros. O relator da matéria foi o deputado Wilson Quinteiro (PSB). Também recebeu parecer favorável o projeto de lei complementar nº 002/13, que dá nova redação ao “caput” do artigo 31, da Lei Complementar nº 103/04 – que trata da jornada de trabalho no limite máximo de 2/3 da carga horária de atividades de interação com os educandos. O relatório aprovado, neste caso, foi da lavra do deputado Francisco Bührer (PSDB).
