Em reunião realizada nesta segunda-feira (21), a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou parecer favorável para quatro projetos de lei que tramitam na Casa. Entre eles está a proposta do deputado Marcio Pauliki (PDT) que prevê maior transparência sobre os valores arrecadados com a taxa de iluminação pública.
O projeto de lei nº 170/2016 obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizarem em seus endereços eletrônicos o valor mensal repassado às prefeituras referente à taxa iluminação pública. Segundo o presidente da comissão, deputado Tião Medeiros (PTB), a iniciativa vai facilitar a fiscalização por parte do consumidor. “Essa é uma taxa que é paga junto com a conta de luz e o projeto propõe destacar do valor total da conta quanto corresponde à taxa de iluminação pública. Esse é um dinheiro vinculado, o município tem a obrigação de gastar, única e exclusivamente, com a iluminação púbica. A grande ideia é deixar que a população tenha acesso a essa informação, compreenda quanto ela paga e quanto o município tem para gastar com esse serviço”.
Demais projetos – Os deputados aprovaram ainda parecer favorável ao projeto de lei nº 460/2016, do Poder Executivo, que dá nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei nº 18.568, de 24 de setembro de 2015, que autorizou o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel localizado no município de Guaratuba à Companhia de Habitação do Paraná. Trata-se apenas da correção do número de matrícula do imóvel e ampliação do prazo de regularização para três anos.
Também foi aprovado pela comissão o projeto de lei nº 218/2016, do deputado Gilson de Souza (PSC), que dispõe sobre a exibição de informe publicitário para esclarecimentos sobre os malefícios do uso de drogas ilícitas e prejuízos relativos a drogas ilícitas nas salas de cinema do estado; e o projeto de lei nº 454/2016, do Poder Executivo, que denomina Jayme Canet Júnior a Usina Hidrelétrica Mauá, no Rio Tibagi, entre os municípios de Telêmaco Borba e Ortigueira.