A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou na tarde desta terça-feira (5) o parecer favorável ao projeto de lei nº 755/2017, do Poder Executivo, que trata da alteração de dispositivos da Lei nº 6.264/1972, que criou o Fundo de Reequipamento do Trânsito (FUNRESTRAN). O objetivo da iniciativa, que tramita em regime de urgência, é fazer com que o Fundo deixe de ter natureza especial contábil e permaneça como fonte vinculada de receita.

Os demais itens da pauta analisados e aprovados pelos parlamentares se referem a doações e cessões de uso de imóveis pelo Poder Executivo a diferentes municípios. Entre eles o projeto de lei nº 749/2017, que autoriza cessão de imóvel à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do município de Primeiro de Maio; o projeto de lei nº 752/2017, que autoriza doação de imóvel ao município de Ivaiporã; o projeto nº 771/2017, que autoriza a cessão do uso de imóvel ao município de Bom Jesus do Sul; o projeto nº 772/2017, que autoriza a doação de imóvel ao município de São Pedro do Ivaí; o projeto de nº 773/2017, que autoriza doação de imóvel novamente a São Pedro do Ivaí; e autorização de cessão de uso de imóvel ao município de Ariranha do Ivaí (PL nº 774/2017).

Foram aprovados ainda os pareceres favoráveis a projetos de lei que autorizam a doação de imóveis aos municípios de Terra Rica (753/2017); Palmital (782/2017); Primeiro de Maio (782/2017); Quitandinha (788/2017); Santa Terezinha do Itaipu (789/2017 e 790/2017); Sapopema (791/2017); e Centenário do Sul (projetos 792 e 793/2017).

O projeto de lei nº 756/2017, tratando de doação de imóvel ao munícipio de Campo Largo, alterando anexo único da Lei nº 18.663/2015, foi igualmente aprovado. Também aprovadas autorizações para doação de imóveis aos municípios de Palmital (783 e 794/2017); Iporã (784/2017); Floraí (785/2017); Barbosa Ferraz (786/2017); Ubiratã (795/2017); Bituruna (796/2017); Engenheiro Beltrão (797/2017); e Centenário do Sul (798/2017).

Participaram da reunião os deputados Ademir Bier (PMDB), que presidiu a reunião substituindo o presidente da comissão, deputado Tião Medeiros (PTB); além de Paulo Litro (PSDB); Pastor Edson Praczyk (PRB); e Claudio Palozi (PSC).