A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), presidida pelo deputado Evandro Araújo (PSC), aprovou em reunião na tarde desta terça-feira (26) o projeto de lei nº 141/2019, do Poder Executivo, que autoriza abertura de crédito especial para a criação da atividade 4038 – Promoção da Competitividade e Atração de Investimentos Estratégicos. Desta forma, o recurso na ordem de  R$ 4,4 milhões passa a ser gerido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral (SEPL).

A ação foi necessária, de acordo com o parecer do relator, deputado Tiago Amaral (PSB), “pois na Lei Orçamentaria Anual de 2019, a Agência Paraná de Desenvolvimento (APD) ficou consignada como unidade orçamentária, diante de determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, suspensa posteriormente”. Durante a reunião, da qual participaram também os deputados Paulo Litro (PSDB), Delegado Recalcatti (PSD), Luiz Fernando Guerra (PSL) e Marcio Pacheco (PDT), Tiago Amaral explicou porque a abertura do crédito é urgente: “A APD tinha uma estruturação própria para ajuste e condução de seus gastos. O que era um programa atividade passou a ser, por interpretação do Tribunal de Contas, uma unidade orçamentária”. Ainda segundo o relator, com a aprovação do projeto de lei, a alteração proposta tem por finalidade adequar o Orçamento Geral do Estado de 2019. “A Agência Paraná de Desenvolvimento deixe de ser uma unidade orçamentária e passa a ser incluída como uma ação dentro da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral”, explicou. O PL também recebeu hoje (26) parecer favorável da Comissão de Finanças e Tributação (leia matéria no site).