A Defensoria Pública do Paraná pode receber uma verba fixa de R$ 47 milhões em 2012. Isto é o que estabelece uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2012 – projeto de lei nº 321/11, que foi acolhida pela Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa.
Segundo o deputado Élio Lino Rusch (DEM), relator da LDO, 23 emendas de um total de 29 apresentadas pelos parlamentares foram aprovadas pela Comissão, e integram o relatório apresentado hoje (27) ao presidente Valdir Rossoni (PSDB). “Estamos com tempo hábil para debater o Orçamento em Plenário, com toda a atenção que essa matéria exige”, declarou o deputado Nereu Moura (PMDB), que preside a Comissão.
Regimentalmente, a Assembleia só pode encerrar os trabalhos do primeiro semestre do ano e iniciar o recesso parlamentar de julho após a votação da LDO. Agora, com a conclusão dos trabalhos da Comissão a matéria já está em condições de ser incluída na Ordem do Dia. A LDO deve ser submetida a duas votações, com intervalo regimental de 48 horas.
Além da emenda que eleva os recursos da Defensoria Pública, a Comissão também deu parecer favorável a uma emenda de autoria da bancada da Oposição que reduz a suplementação orçamentária do Estado. O Governo apresentou uma proposta de 7%, porém a Comissão reduziu esse percentual para 5%. “Esse percentual é histórico”, argumentou Rusch.
Em relação à Defensoria ele explicou que foi acolhida a emenda do deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo. “Estamos garantindo recursos para que a Defensoria Pública possa fazer um excelente trabalho”, frisou Traiano. Na proposta encaminhada pelo Executivo estava sendo destinado um percentual de 0,27% do orçamento para a Defensoria, o que corresponde a R$ 28 milhões.
Histórico - A mensagem do Anteprojeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 foi encaminhada pelo governador Beto Richa no último dia 15 de abril e lida, em seguida, em Plenário, pelo presidente Valdir Rossoni (PSDB). Ao cumprir esse protocolo a matéria foi transformada em projeto de lei, dando início à tramitação no Legislativo. Depois de aprovado, a Assembleia encaminha o projeto para o Executivo que poderá sancioná-lo (ou vetá-lo). Em seguida, deve ser publicado no Diário Oficial.
A receita estimada pelo Executivo para o próximo ano é de R$ 27,1 bilhões. O anteprojeto elaborado pelo Executivo é composto por onze capítulos, onde constam, entre outras informações, detalhamentos como prioridades da administração pública estadual; critérios para a distribuição dos recursos; estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para a execução dos orçamentos do Estado; e disposições sobre despesas com pessoal. O deputado Nereu Moura tem destacado que o orçamento público é um plano de ação que tem por finalidade orientar, planejar, controlar e executar, através de instrumentos próprios, políticas públicas e programas de governo.
Instrumentos - A LDO é um dos três instrumentos de planejamento do orçamento público. Além das Diretrizes Orçamentárias, o orçamento público é estruturado através do Plano Plurianual (PPA) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA), por meio da qual são programadas as ações de governo a serem executadas. A LOA obedecerá à LDO. Já o PPA estabelece, de forma regionalizada, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e outras despesas delas decorrentes. O PPA e a LOA devem ser encaminhados ao Poder Legislativo três meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro (até 30 de setembro).
Além de Nereu Moura e Élio Lino Rusch, integram a Comissão de Orçamento do Poder Legislativo os seguintes deputados: Francisco Bührer (PSDB), Ademir Bier (PMDB), Ênio Verri (PT), Cesar Silvestre Filho(PPS) e o Pastor Edson Praczyk (PRB).
Segundo o deputado Élio Lino Rusch (DEM), relator da LDO, 23 emendas de um total de 29 apresentadas pelos parlamentares foram aprovadas pela Comissão, e integram o relatório apresentado hoje (27) ao presidente Valdir Rossoni (PSDB). “Estamos com tempo hábil para debater o Orçamento em Plenário, com toda a atenção que essa matéria exige”, declarou o deputado Nereu Moura (PMDB), que preside a Comissão.
Regimentalmente, a Assembleia só pode encerrar os trabalhos do primeiro semestre do ano e iniciar o recesso parlamentar de julho após a votação da LDO. Agora, com a conclusão dos trabalhos da Comissão a matéria já está em condições de ser incluída na Ordem do Dia. A LDO deve ser submetida a duas votações, com intervalo regimental de 48 horas.
Além da emenda que eleva os recursos da Defensoria Pública, a Comissão também deu parecer favorável a uma emenda de autoria da bancada da Oposição que reduz a suplementação orçamentária do Estado. O Governo apresentou uma proposta de 7%, porém a Comissão reduziu esse percentual para 5%. “Esse percentual é histórico”, argumentou Rusch.
Em relação à Defensoria ele explicou que foi acolhida a emenda do deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo. “Estamos garantindo recursos para que a Defensoria Pública possa fazer um excelente trabalho”, frisou Traiano. Na proposta encaminhada pelo Executivo estava sendo destinado um percentual de 0,27% do orçamento para a Defensoria, o que corresponde a R$ 28 milhões.
Histórico - A mensagem do Anteprojeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 foi encaminhada pelo governador Beto Richa no último dia 15 de abril e lida, em seguida, em Plenário, pelo presidente Valdir Rossoni (PSDB). Ao cumprir esse protocolo a matéria foi transformada em projeto de lei, dando início à tramitação no Legislativo. Depois de aprovado, a Assembleia encaminha o projeto para o Executivo que poderá sancioná-lo (ou vetá-lo). Em seguida, deve ser publicado no Diário Oficial.
A receita estimada pelo Executivo para o próximo ano é de R$ 27,1 bilhões. O anteprojeto elaborado pelo Executivo é composto por onze capítulos, onde constam, entre outras informações, detalhamentos como prioridades da administração pública estadual; critérios para a distribuição dos recursos; estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para a execução dos orçamentos do Estado; e disposições sobre despesas com pessoal. O deputado Nereu Moura tem destacado que o orçamento público é um plano de ação que tem por finalidade orientar, planejar, controlar e executar, através de instrumentos próprios, políticas públicas e programas de governo.
Instrumentos - A LDO é um dos três instrumentos de planejamento do orçamento público. Além das Diretrizes Orçamentárias, o orçamento público é estruturado através do Plano Plurianual (PPA) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA), por meio da qual são programadas as ações de governo a serem executadas. A LOA obedecerá à LDO. Já o PPA estabelece, de forma regionalizada, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e outras despesas delas decorrentes. O PPA e a LOA devem ser encaminhados ao Poder Legislativo três meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro (até 30 de setembro).
Além de Nereu Moura e Élio Lino Rusch, integram a Comissão de Orçamento do Poder Legislativo os seguintes deputados: Francisco Bührer (PSDB), Ademir Bier (PMDB), Ênio Verri (PT), Cesar Silvestre Filho(PPS) e o Pastor Edson Praczyk (PRB).
*Para saber mais sobre a LDO acesse “Pesquisa Legislativa/Orçamento”.
