A primeira agenda, este ano, da Comissão Especial que vai analisar o projeto de lei que cria o Código de Defesa da Mulher Paranaense já está marcada: 20 de fevereiro. O PL 625/2023 foi apresentado pela Bancada Feminina da Casa e consolida a legislação voltada às mulheres. São 62 leis, instituídas no estado entre 1990 e 2023, que tratam sobre diversos assuntos com impacto na vida das paranaenses.

As atividades começaram ainda em 2023 e o grupo de trabalho foi oficializado pelo ato 1/2024, assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano (PDS). O objetivo é agrupar o conjunto de normas vigentes que interferem na vida das mulheres, de modo a facilitar o acesso por toda população, organizando as leis pela sua pertinência temática, promovendo ainda, se possível e necessário, uma revisão dos dispositivos que serão consolidados.

A Comissão Especial será presidida pela deputada Márcia Huçulak (PSD). Ela explica que a consolidação ajuda a dar mais transparência e facilita o acesso às leis vigentes no estado. “Dessa forma, trabalhamos numa linha fundamental, que é a de fazer com que as leis tenham impacto na vida das pessoas”, afirmou.

Já a relatoria ficará a cargo da presidente da Bancada Feminina da Assembleia, deputada Mabel Canto (PSDB). “Servirá ainda como base para elaboração de novas normas e como fonte de consulta e apoio para parlamentares quando houver necessidade de promovermos inovações e atualizações legislativas”, disse a parlamentar.

O deputado Luiz Fernando Guerra (União), único homem a integrar a Comissão como titular, é representante dos demais deputados e defensor de políticas que protegem as mulheres. É ele, inclusive, autor da Lei que inseriu no calendário oficial do Estado a Semana Agosto Lilás, dedicada às ações de prevenção, conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher, criada com o objetivo de diminuir os casos de violência doméstica.

“Vamos lutar pela igualdade e criar e ajustar políticas públicas que estejam de acordo com a realidade e necessidade nas mulheres do Estado do Paraná de forma simplificada, desburocratizada e que facilite o acesso de toda a população. Temas relacionados à segurança, saúde, proteção, empreendedorismo e moradia são prioridade, mas todos os outros podem e devem ser abordados”, destacou Guerra.

Nos termos das indicações dos líderes, completam a Comissão Especial como titulares as deputadas Luciana Rafagnin (PT) e Cantora Mara Lima (REP). Os suplentes são as deputadas Ana Júlia (PT) e Cristina Silvestri (PSDB) e os deputados Do Carmo (União) e Marcio Pacheco (REP).

Código

Na primeira etapa da consolidação, buscou-se indexar a legislação vigente encontrada nos bancos de dados da Casa Civil do Governo e da Assembleia e agrupá-las no projeto de lei 625/2023. Segundo a justificativa, evitou-se invadir no conteúdo e alcance das redações, por respeito aos autores, mas durante o processo de consolidação estão previstas e revisão e adequação de alguns itens. As legislações estão separadas em capítulos e tratam dos mais variados temas.

A lei trata ainda do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná (CEDM/PR). O objetivo é possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle de políticas públicas de igualdade entre os gêneros masculino e feminino, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no Estado do Paraná.

E aborda, também, o Fundo Estadual dos Direitos da Mulher (FEDIM/PR), vinculado à SEMIPI, tendo por finalidade a prestação de suporte financeiro no planejamento, implantação e execução de planos, programas e projetos voltados à promoção e defesa dos direitos das mulheres.