O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado Ademar Traiano (PSDB), promulgou na tarde desta terça-feira (25) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12/2015, que inclui a necessidade de autorização do Poder Legislativo para o uso desse método de extração de gás de xisto no Paraná. De acordo com a proposta, publicada como Emenda Constitucional nº 37, o art. 209 da Constituição do Estado passa a ter agora a seguinte redação: “Observada a legislação federal pertinente, a construção de centrais termoelétricas, hidrelétricas e perfuração de poços de extração de gás de xisto pelo método de fraturamento hidráulico da rocha dependerá de projeto técnico de impacto ambiental e aprovação da Assembleia Legislativa; a de centrais termonucleares, desse projeto, dessa aprovação e de consulta plebiscitária”.

“Essa é uma medida que tem muita amplitude, pois garante uma discussão madura em relação ao tema e afasta toda e qualquer interferência de interesses momentâneos. Além disso, protege e dá segurança aos interesses dos paranaenses”, afirmou Traiano. “Esta emenda dá total segurança a sociedade paranaense e traz para a Assembleia o debate sobre o fraturamento hidráulico’”, afirmou o deputado Schiavinato (PP), que assina a proposta ao lado dos deputados Fernando Scanavaca (PDT), Rasca Rodrigues (PV) e Marcio Nunes (PSD). Com a promulgação, o Paraná agora é o primeiro estado brasileiro a estabelecer que empreendimentos para extração do gás de xisto pelo método “fracking” dependam da aprovação prévia do Poder Legislativo.

Fracking – O processo de fraturamento hidráulico é uma tecnologia desenvolvida para extração de gás de xisto em camadas ultraprofundas. Ele consiste na perfuração do solo, por meio de tubulação, por onde são injetados de sete a 15 milhões de litros de água e mais de 600 produtos químicos (inclusive substâncias que seriam cancerígenas). Grande quantidade de água é usada para explosão das rochas, e os produtos químicos, para mantê-las abertas para passagem do gás. Além da alta contaminação subterrânea, cerca de 15% da água poluída com os resíduos tóxicos retorna à superfície, sendo armazenada em “piscinões” a céu aberto.

Pesquisas relacionam o uso do fracking às mudanças climáticas, favorecendo secas, enchentes, tufões e terremotos. Além do prejuízo ambiental, o prejuízo econômico também é alto, uma vez que diversos países já não importam alimentos produzidos em solo contaminado pelo método.