Os deputados estaduais aprovaram em segunda votação, nesta quarta-feira (17), o projeto de lei nº 488/2018, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação a dispositivo da Lei nº 9.491/1990, que estabelece critérios para fixação dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS. Tramitando em regime de urgência, a matéria visa assegurar a correta compensação a municípios que tiveram áreas alagadas por reservatórios de usinas construídas no Rio Paranapanema.

Igualmente em segundo turno foi aprovado o projeto de lei nº 360/2016, de autoria do deputado Ney Leprevost (PSD), com anexação do projeto de lei nº 615/2017, do deputado Schiavinato (PP), instituindo a Semana Estadual da Conscientização dos Riscos do Consumo Excessivo de Sódio. Em terceira discussão foi aprovado o projeto de lei nº 201/2017, do deputado Ricardo Arruda (PSL), dispondo sobre a afixação de aviso em estabelecimentos que fabriquem ou comercializem produtos utilizados na confecção de balões de ar quente não tripulado, informando as leis que criminalizam a soltura de balões.

Primeira votação – Em primeiro turno de votação foi aprovado o projeto de lei nº 397/2018, que institui a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre a Anemia Falciforme, a ser promovida anualmente na semana do dia 19 de junho. A proposição do deputado Felipe Francischini (PSL) visa chamar a atenção da população sobre o tema, com ações de conscientização e orientação também aos próprios enfermos e seus familiares.

O parlamentar justifica que a doença hereditária é uma alteração na produção de glóbulos vermelhos do sangue, atingindo, portanto, as células, que podem facilmente se romper causando anemia. Francischini entende que poder público deve levar à população conhecimentos sobre as características e os sintomas da doença, indicar as precauções que devem ser tomadas e os tratamentos médicos adequados, entre outros cuidados elementares.

Redação final – Dois projetos de lei foram aprovados em redação final: o projeto nº 442/2015, de iniciativa do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), criando o Regularizador Social – entidade privada formalizada para, em parceria com o poder público, promover ações para fomentar e incrementar as regularizações fundiárias de ocupações urbanas irregulares no Paraná; e o projeto nº 537/2016, vedando a cobrança antecipada de exames e medicamentos em estabelecimentos de saúde, de autoria do deputado Gilberto Ribeiro (PP).

Veto – Constava da pauta ainda o veto nº 22/2018, ao projeto de lei nº 65/2017, de autoria do deputado Nereu Moura (MDB), que obriga a suspensão das cobranças de pedágio e a liberação da passagem de veículos nas praças na hipótese de haver retardo no atendimento ao público. O item foi retirado de pauta, conforme acordo entre o autor do projeto e os líderes do Governo e da Oposição.