A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou em sua sessão plenária ordinária desta quarta-feira (4) mais duas propostas de autoria do Poder Executivo que tratam da criação de fundos de fomento às micro e pequenas empresas do estado. O Fundo de Capital de Risco do Estado do Paraná (FCR/PR), cuja criação está prevista no projeto de lei nº 100/2018, terá a finalidade de aportar recursos em fundos de investimento que tenham por objetivo consolidar microempresas e empresas de pequeno porte.

Este fundo, de acordo com o texto, será gerido pela Agência de Fomento do Paraná S/A (Fomento Paraná) e será composto com cotas de Fundos de Investimentos em Participações (FIP); Fundos Mútuos de Investimentos em Empresas Emergentes (FMIEE); Fundos de Investimentos em Empresas Emergentes e Inovadoras (FIEEI); e Fundos de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Educação (FIP-PD&I), geridos por administradoras com competências e idoneidade segundo critérios estabelecidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Para o Governo do Estado, a instituição do FCR/PR apresenta-se como um mecanismo de obtenção de empréstimos a custos mais baixos do que os bancários, estimulando assim novos meios de financiamentos voltados para o setor. A matéria, que tramita em regime de urgência, passou em primeiro turno com 34 votos a favor e nenhum contra. 

Garantia - Já a criação do Fundo de Aval Garantidor das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná (FAG/PR), prevista no projeto de lei 101/2018, tem como finalidade, de acordo com o texto, prover recursos financeiros para garantir os riscos das operações de financiamento contratadas através de linhas de crédito oferecidas pela Fomento Paraná; pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE); pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); pela Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP); e por outros programas de instituições oficiais de crédito. A matéria também tramita em regime de urgência e passou em primeira votação após receber 35 votos favoráveis e nenhum contrário. 

O Poder Executivo, autor da proposta, afirma que criação do FAG/PR possibilitará que as micro e pequenas empresas do estado possam superar suas dificuldades no momento da apresentação de garantias para obtenção de créditos, tendo em vista que a falta de garantias reais é uma das principais barreiras para o acesso de pequenos negócios ao crédito produtivo.  

Fundos – Outro projeto do Executivo que trata de políticas de fomento às micro e pequenas empresas do estado avançou no Legislativo na sessão plenária desta quarta-feira. o projeto de lei complementar nº 1/2018, que altera a redação do art. 44 da Lei Complementar nº 163, de 29 de outubro de 2013, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, que também passou em segunda discussão.

A alteração da legislação prevê que o Estado instituirá um Fundo de Capital de Risco, com recursos do FDE e outras fontes de recursos, que apoiará empreendimentos orientados para inovação, integralizando recursos em cotas de fundos de investimentos que invistam em composição societária ou acionária das empresas. Este Fundo de Capital de Risco é uma das fontes do Fime/PR, previsto no projeto de lei nº 99/2018.

Já o projeto de lei nº 99/2018, que institui o Fundo de Inovação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná (Fime/PR), recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça. 

Idosos – De autoria do deputado Luiz Carlos Martins (PSD), o projeto de lei nº 260/2016, que obriga as agências bancárias de todo do estado a disponibilizar um funcionário exclusivo para auxílio a idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais nos terminais de autoatendimento, foi aprovado em terceira discussão. De acordo com o autor, o objetivo é oferecer um serviço individualizado e seguro, já que têm ocorrido inúmeros casos de estelionato dentro das agências, vitimando esse público específico diante das dificuldades de utilização dos equipamentos.

Também em terceira discussão, passaram os projetos de lei nº 543/2016, do deputado Ademir Bier (PMDB), que visa assegurar maior alcance ao pagamento de meia-entrada pelos estudantes dos cursinhos preparatórios para o vestibular, de cursos técnicos e de ensino para adultos, bem como para alunos das pós-graduações, desde que comprovada a regularidade da matrícula; e nº 199/2017, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), que obriga afixação de cartazes em hospitais e clínicas informando os consumidores sobre a necessidade de colares protetores de pescoço durante exames de raios x, para evitar danos à tireoide. 

Poder Executivo – O projeto de lei complementar nº 2/2018, do Poder Executivo, que acrescenta e reenumera os dispositivos da Lei Complementar nº 205, de 7 de dezembro de 2017, dispondo sobre os serviços de distribuição de gás canalizado no Paraná; e o projeto de lei nº 98/2018, também do Governo do Estado, que regula o exercício do Poder de Polícia Administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar, foram aprovados em terceiro turno. Esta última matéria foi aprovada em redação final em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira e, com isso, segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. 

Redação final – Quatro projetos de lei foram aprovados em redação final pelos deputados na sessão plenária desta quarta-feira. O primeiro deles é o de nº 34/2015, do deputado Anibelli Neto (PMDB), que trata da previsão de instalação obrigatória de painéis solares para aquecimento de água nos projetos de habitação popular financiados pelo Poder Público em todo o Paraná. Segundo a proposta, o sistema de aquecimento deverá ser dimensionado para atender, no mínimo, 40% de toda a demanda anual de energia necessária para o aquecimento de água da unidade.

As outras três propostas são: projeto de lei nº 50/2018, do deputado Schiavinato (PP), que concede título de utilidade pública à Associação de Voleibol de Toledo; projeto de lei nº 677/2017, do deputado Bernardo Carli (PSDB), que denomina “Hospital Regional Governador José Richa” o Hospital Regional do Centro-Oeste; e projeto de lei nº 268/2017, do deputado Cobra Repórter (PSC), que institui o Julho Dourado como mês de reflexão e promoção de eventos sobre saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação. 

Projetos de resolução – Passou em segunda votação o projeto de resolução nº 6/2018, de autoria dos deputados Fernando Scanavaca (PDT); Bernardo Carli (PSDB); Tião Medeiros (PTB); Ademir Bier (PMDB); Hussein Bakri (PSD) e Paulo Litro (PSDB), que dispõe sobre a aprovação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a regularidade do recolhimento e do pagamento de tarifas portuárias praticadas pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) ao longo dos anos. Durante a sessão plenária, os deputados aprovaram requerimento de dispensa de votação da redação final do projeto, uma vez que ele não recebeu qualquer emenda no curso da tramitação. Com isso, a proposta agora já está apta a ser promulgada pela Mesa Executiva da Casa. Já em primeiro turno foi aprovado o projeto de resolução nº 5/2018, da Comissão de Tomada de Contas, que dispõe sobre a aprovação da prestação de contas dos deputados referentes ao mês de fevereiro de 2018. 

Utilidade pública – Por fim, os projetos de lei que concedem título de utilidade pública à Associação Fiel de Canoagem de Cascavel (PL 819/2017) e à Sociedade Protetora dos Animais de Apucarana (PL 57/2018) foram aprovados em primeiro turno de votação.