A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) encerrou os trabalhos do primeiro semestre votando uma pauta com dez itens no final da tarde de quarta-feira (12). Como balanço das atividades desta metade de 2017, o presidente do grupo, deputado Requião Filho (PMDB), destacou a grande quantidade de projetos de lei analisados pela comissão, todos voltados aos interesses da população paranaense. “Nesta última reunião votamos uma pauta com dez projetos. É um assunto sobre o qual os deputados percebem que devem legislar e que esta legislação tem efeito imediato para a sociedade”.

Requião afirmou também que uma ferramenta criada na Assembleia Legislativa ajuda ainda mais os paranaenses na área da defesa dos direitos do consumidor: o aplicativo Agora é Lei no Paraná. “Com o novo aplicativo da Assembleia, as pessoas podem conhecer os seus direitos e as leis, acessando-o de qualquer tablet ou telefone celular. O direito do consumidor no estado ficará cada vez mais forte”, explicou.

Foram aprovados na reunião da quarta-feira os pareceres favoráveis a cinco dos dez projetos listados, entre eles um que barra as mensagens de cobrança que aparecem nas telas dos televisores durante a programação dos planos de TV por assinatura (projeto de lei nº. 193/2016), conforme iniciativa do deputado Hussein Bakri (PSD).

Aprovado também o projeto de lei n° 195/2016, do deputado Nereu Moura (PMDB), que inibe distinções nos atendimentos prestados por hospitais e clínicas de saúde a pacientes cobertos por planos de saúde ou os que paguem o tratamento com recursos próprios. A proposta combate privilégios e discriminações, cobrando paridade nos prazos que devem ser estabelecidos no momento em que se marcam os exames, consultas ou qualquer procedimento médico.

Foi aprovado ainda o projeto de lei nº 758/2015, do deputado Rasca Rodrigues (PV), que proíbe a exigência de caução para internação de animais em clínicas veterinárias da rede privada, prática que seria bastante comum, segundo justificativa da proposta. Já o projeto de lei nº 38/2017, do deputado Missionário Ricardo Arruda (PEN), visa alterar o artigo da Lei nº 18.943/2016, que proíbe que o comércio imponha valor mínimo para compras nos cartões de débito. A mudança no texto estende a proibição também nas compras a crédito.

Por fim, foi provado o projeto de lei nº 212/2016, de Rasca Rodrigues, que obriga estabelecimentos comerciais a manterem dispositivos de recolhimento de embalagens dos produtos que vendem à vista dos consumidores, para promover o descarte e destinação correta destes resíduos.

Participaram da reunião, além de Requião Filho, os deputados Felipe Francischini (SD), Cristina Silvestri (PPS), Delegado Recalcatti (PSD) e Evandro Araújo (PSC).