Após defender judicialmente a aplicação dos recursos públicos e causar a renúncia do prefeito de Rio Branco do Sul, o deputado estadual Cleiton Kielse (PMDB) voltou suas ações para a proteção do erário público em outro município da Região Metropolitana de Curitiba. Na última semana, Kielse recebeu a visita em seu gabinete parlamentar do prefeito eleito de Campina Grande do Sul, Luiz Assunção, e dos vereadores Amarildo Bandeira e Pedro Café. O grupo pretende formalizar, já nesta semana e seguindo o exemplo de Rio Branco do Sul, uma série de ações no Ministério Público Estadual contra a atual prefeita de Campina Grande do Sul, Nelise Dalprá. Kielse sugeriu uma intervenção na administração local, impetrando ações individuais, um mandato de segurança coletivo e uma ação de tutela antecipada para bloquear as contas da Prefeitura e garantir os pagamentos de funcionários e credores. "Temos apenas um mês para evitar que a prefeita prejudique pelo menos um ano do mandato do Luiz. Em alguns municípios, entrei com essas ações logo no dia seguinte à eleição porque sabia o que iria acontecer. Vamos provocar o Ministério Público e o Judiciário, como em Rio Branco do Sul, e instaurar uma auditoria dentro da Prefeitura". O deputado Kielse e o prefeito eleito Luiz Assunção discutiram um plano de ação judicial imediato para garantir o pagamento de funcionários, credores e fornecedores através do bloqueio das contas da Prefeitura. Segundo Kielse, a evolução significativa dos repasses financeiros estaduais e federais entre 2005 e 2008 – a soma saltou de pouco mais de R$ 17 milhões em 2005 para uma estimativa de R$ 25,5 milhões em 2008 – garantem as condições para pagar tanto os funcionários quanto o 13º. "Caso ela não pague e descumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal, é possível conseguir não só seu afastamento imediato como, comprovando suspeitas de corrupção e desvio de recursos, até a pena de reclusão", demonstrou. EQUIPAMENTOS - O parlamentar já enviou ao promotor de justiça da Comarca, Octacílio Sacerdote Filho, pedido oficial solicitando uma vistoria in loco e um parecer técnico de equipamentos, maquinários e instalações da Prefeitura. Segundo denúncias de funcionários e vizinhos do pátio da Prefeitura relatados em notícia-crime, pneus e máquinas estariam sendo furtados e danificados propositadamente. O objetivo da vistoria é comparar com o que será entregue no próximo dia 1º de Janeiro. "Tudo isso é para que a comunidade não venha a ser prejudicada por atitudes criminosas e irresponsáveis, visando unicamente sabotar a nova administração municipal. Ela servirá também para explicar à população por que o Luiz não vai ter condições de iniciar os trabalhos de imediato", explicou Kielse. A participação da Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público é vista como essencial, segundo o deputado estadual, para evitar uma catástrofe nas contas do município para o próximo mandato. "Existem motivos, que tenho como justiça absoluta, que a prefeita Nelise vai pagar pelo que fez. Porém, não podemos absorver os danos que ela vai nos deixar. Cada pneu dá um prejuízo imenso aos cofres da Prefeitura e, infelizmente, quem paga é o povo", reiterou Kielse. Segundo o deputado, poderá ser decretada ainda uma moratória de dois meses na Prefeitura de Campina Grande do Sul, logo após a posse do prefeito Luiz Assunção, eleito com 54,76% dos votos válidos. "Não se pagaria nada até fazer um levantamento, uma auditoria para que o Luiz tenha condições de demonstrar os prejuízos que a prefeita vai deixar e que vão aparecer durante os meses. Vamos comunicar oficialmente, baseados nas leis, que a prefeita não poderá deixar prejuízos futuros à administração a não ser financiamentos de logo prazo de bens permanentes", explicou. RESPALDO - Com base no Código de Processo Civil brasileiro, em seu artigo 273, o deputado Kielse pretende solicitar, na Justiça, a tutela antecipada do orçamento municipal para o pagamento de funcionários, credores e fornecedores da Prefeitura de Campina Grande do Sul. "O bloqueio antecipado dos pagamentos é a forma de combatermos um perigo eminente, um prejuízo que custará vidas." A tutela antecipada é uma forma de adiantamento dos efeitos da decisão judicial, de cunho imediato, para evitar que o tempo de espera não prejudique, neste caso, aqueles que têm a receber da Prefeitura. Segundo Kielse, desde a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2000, fechou-se o cerco contra prefeitos corruptos no Brasil. "A lei de gestão fiscal dos municípios cobra transparência, planejamento e responsabilidade daqueles que exercem o cargo público, prevenindo riscos de desvios de orçamento e ações que prejudiquem a população. Infelizmente, esse não era o caso de Rio Branco do Sul e tampouco de Campina Grande do Sul", destacou. Além da Constituição Federal, que estabelece competência para julgamentos de prefeitos (artigo 29A) e a Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga os municípios a administrarem suas finanças de forma planejada e controlada, duas outras leis regulamentam e prevêem crimes cometidos por prefeitos. O primeiro deles, o Decreto-lei 201/67, define os crimes funcionais de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, abordando ainda a perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública. Já os artigos 9, 10 e 11 da Lei 8429/92 tratam do ato de improbidade administrativa que gere enriquecimento ilícito ou qualquer tipo de vantagem patrimonial.