O deputado estadual Hermes Fonseca (PT) criticou veementemente nesta quinta-feira (11) o procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, que pretende questionar a legalidade da lei que criou o piso salarial regional no Paraná em maio de 2006.Para o parlamentar que foi o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Assembléia Legislativa, o procurador-geral está “equivocado”, pois, segundo Hermes, o piso salarial paranaense tem escalonamento de valor – que varia de R$ 427 a R$ 437 – e está em consonância com a Constituição Federal e a Lei Complementar número 113, de 2000.“A mensagem do governador Roberto Requião, que instituiu o piso salarial regional, atende à Lei Federal Complementar número 103, de 14 de julho de 2000, a qual delega aos executivos estaduais a prerrogativa da adoção de políticas salariais regionais diferenciadas da nacional, cujo valor do piso será elevado a R$ 380”, esclareceu Hermes Fonseca, membro da CCJ.De acordo com o deputado, o piso mínimo do Paraná tem por objetivo atender e proteger as categorias profissionais que não possuem piso salarial e nem poder de articulação para negociar em condições favoráveis. “Trata-se também de um salário referencial aos trabalhadores e empregadores na hora da contratação”, apontou o deputado, que ressaltou o caráter do projeto do governador Roberto Requião que “está resgatando a dignidade e incluindo milhares de cidadãos na sociedade moderna do consumo”.O procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, deu parecer favorável à uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o piso salarial paranaense. “É um absurdo jurídico e um atentado contra as conquistas dos trabalhadores”, criticou o relator do projeto, deputado Hermes Fonseca.Jorn. Esmael MoraesMais informações (41) 9996-5150 – dep. Hermes Fonseca.
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