O deputado Fábio Camargo (PTB) protocolou na sessão desta terça-feira (9), na Assembleia Legislativa, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para a criação do Tribunal de Contas dos Municípios, bem como instituindo sua Lei Orgânica para balizar e normatizar as ações da Corte no âmbito local.
Segundo o parlamentar, que conseguiu as 18 assinaturas necessárias para a proposta tramitar na Casa, o objetivo é desafogar as atribuições do Tribunal de Contas do Estado, destinando, portanto, a apreciação e o julgamento exclusivo das contas dos municípios a um tribunal específico. A proposta agora segue para a Diretoria Legislativa. Para Camargo, na justificativa da proposta, existe uma sobrecarga de atribuições no Corte Estadual, cuja função é controlar e fiscalizar a aplicação dos recursos na esfera estadual.
“De fato, um Estado-membro que contenha grande quantidade de municípios acabaria por sobrecarregar o exercício de atribuições de seu órgão específico, o Tribunal de Contas do Estado, que tem por função controlar e fiscalizar a execução orçamentária no âmbito estadual. Daí existe a faculdade de os Estados-membros, nessas condições, criarem Tribunais e Conselhos de Contas Municipais, unicamente com o fito de desafogar o Corte de Contas do Estado”, alega o parlamentar na defesa da proposta.
Segundo o parlamentar, que conseguiu as 18 assinaturas necessárias para a proposta tramitar na Casa, o objetivo é desafogar as atribuições do Tribunal de Contas do Estado, destinando, portanto, a apreciação e o julgamento exclusivo das contas dos municípios a um tribunal específico. A proposta agora segue para a Diretoria Legislativa. Para Camargo, na justificativa da proposta, existe uma sobrecarga de atribuições no Corte Estadual, cuja função é controlar e fiscalizar a aplicação dos recursos na esfera estadual.
“De fato, um Estado-membro que contenha grande quantidade de municípios acabaria por sobrecarregar o exercício de atribuições de seu órgão específico, o Tribunal de Contas do Estado, que tem por função controlar e fiscalizar a execução orçamentária no âmbito estadual. Daí existe a faculdade de os Estados-membros, nessas condições, criarem Tribunais e Conselhos de Contas Municipais, unicamente com o fito de desafogar o Corte de Contas do Estado”, alega o parlamentar na defesa da proposta.
