Deputados durante os trabalhos de Plenário.
Créditos: Sandro Nascimento/Alep
O projeto de lei nº 588/12, que institui o Programa Paranaense de Desenvolvimento do Setor Aeronáutico e de Defesa (PARANAEREO), de autoria do Poder Executivo, foi aprovado na sessão plenária desta segunda-feira (10), da Assembleia Legislativa, em primeiro turno de votações. Conforme a proposta, o PARANAEREO funcionará sob a coordenação da Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul.
Nos documentos enviados para análise dos deputados, o Governo informa que o objetivo é atrair investimentos da cadeia produtiva da indústria aeronáutica e de defesa, a ser entendida como: concepção, engenharia, serviços, fabricação de componentes e de aeronaves civis e militares, montadoras e prestadoras de serviços de manutenção de aeronaves.
O Executivo afirma ainda, na justificativa da proposta, que “com a decisão do governo federal de modernizar a sua frota de aviõe,s tanto na vertente civil comercial quanto na militar e de defesa, o setor aeronáutico vem apresentando, globalmente, robustos e consistentes índices de crescimento”. No Brasil, “o governo federal estima investir mais de R$ 100 bilhões nos próximos dez anos no segmento de defesa, parte dos quais será destinada ao setor aeronáutico”, acrescenta o governador Beto Richa, na mensagem encaminhada ao Legislativo.
Edificações – Nesta sessão plenária – a 107ª deste ano, os deputados debateram e votaram mais 27 projetos de lei e 18 indicações parlamentares. Entre as matérias que passaram pelo Plenário está a proposição de lei nº 585/12, também de autoria do Poder Executivo, criando a entidade autárquica denominada Paraná Edificações, vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEIL).
De acordo com o Poder Executivo, esse projeto, aprovado em primeiro turno, cria uma autarquia que terá a finalidade de planejamento, coordenação e execução, centrada no desenvolvimento sustentável de projetos, obras e serviços de engenharia de edificações, de interesse da administração direta, autárquica, a partir de diretrizes da SEIL. O Governo explica ainda que a nova entidade buscará dar nova conformação para as obras e serviços de engenharia de edificações no estado do Paraná. “A importância da criação desta autarquia reside na premente necessidade de modificação da maneira como as obras e serviços de engenharia na área de edificações do Estado vêm sendo executadas atualmente”, completa.
Executivo – Outras quatro matérias de autoria do Executivo também foram aprovadas nesta sessão, em primeira discussão. São elas: o projeto de lei nº 586/12, que estabelece a estrutura de funções privativas transitórias da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e suas vinculadas; o de nº 601/12, que altera a Lei nº 16.840/11, que alterou a denominação e as atribuições da Secretaria de Estado da Criança e Juventude; da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social; e da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania; o projeto de nº 602/12, alterando a redação do artigo 3º da Lei nº 16.839/11, alterado por sua vez pelo artigo 12 da Lei nº 17.045/12, e que transforma cargos de provimento em comissão do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (IPARDES); e o projeto de nº 604/12, criando e alterando denominação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no Instituto Ambiental do Paraná (IAP), no Instituto de Terras, Cartografia e Geociências e no Instituto de Águas do Paraná.
Hidrelétricas – Em segunda discussão os deputados aprovaram, entre outras proposições, a de nº 570/12, apresentada também pelo Executivo, e que trata da criação do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM).
Já a de nº 154/12, que autoriza a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no estado, igualmente de autoria do Executivo, recebeu emenda modificativa, proposta pelo deputado Fernando Scanavaca (PDT), subscrita por diversos outros parlamentares. Assim, a matéria retorna para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A emenda estabelece o seguinte: “Ficam obrigados os empreendedores a iniciarem as obras até vinte e quatro meses do recebimento da Licença de Instalação (LI) dos empreendimentos, devidamente licenciados pelo IAP (Instituto Ambiental do Paraná). Após esta data, caso não as iniciem, ficam canceladas automaticamente as respectivas licenças”.
Esporte – Por outro lado, em redação final, passou o projeto de lei nº 748/11, que propõe o incentivo ao esporte no estado através da aplicação de recursos oriundos do ICMS. “O esporte é uma ferramenta formidável para incentivar as crianças a permanecerem dentro da escola, longe do crime e da violência”, garantiu o deputado Ney Leprevost (PSD), durante o processo de votação da matéria. Ele assina a proposição, que segue agora para sanção (ou veto) do Governo, ao lado dos deputados Reni Pereira (PSB), Cesar Silvestri Filho (PPS) e André Bueno (PDT).
Conforme o projeto, o contribuinte do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) que apoiar financeiramente um projeto desportivo devidamente certificado pela Secretaria do Esporte do Estado, será beneficiado com redução do valor a ser recolhido a título do referido tributo. Os parlamentares dizem ainda que o projeto tem a virtude de estimular a responsabilidade social.
A matéria prevê que “para fins de apuração da parte do valor do ICMS a recolher, que poderá ser destinada aos projetos desportivos, serão fixados os percentuais aplicáveis ao valor do saldo devedor do ICMS apurado pelo contribuinte, tendo esses percentuais uma variação de 0,01% a 3%, de acordo com escalonamento por faixas de saldo devedor anual, não ultrapassando o limite de 0,5% da arrecadação da parte estadual do ICMS no exercício anterior”.
Nos documentos enviados para análise dos deputados, o Governo informa que o objetivo é atrair investimentos da cadeia produtiva da indústria aeronáutica e de defesa, a ser entendida como: concepção, engenharia, serviços, fabricação de componentes e de aeronaves civis e militares, montadoras e prestadoras de serviços de manutenção de aeronaves.
O Executivo afirma ainda, na justificativa da proposta, que “com a decisão do governo federal de modernizar a sua frota de aviõe,s tanto na vertente civil comercial quanto na militar e de defesa, o setor aeronáutico vem apresentando, globalmente, robustos e consistentes índices de crescimento”. No Brasil, “o governo federal estima investir mais de R$ 100 bilhões nos próximos dez anos no segmento de defesa, parte dos quais será destinada ao setor aeronáutico”, acrescenta o governador Beto Richa, na mensagem encaminhada ao Legislativo.
Edificações – Nesta sessão plenária – a 107ª deste ano, os deputados debateram e votaram mais 27 projetos de lei e 18 indicações parlamentares. Entre as matérias que passaram pelo Plenário está a proposição de lei nº 585/12, também de autoria do Poder Executivo, criando a entidade autárquica denominada Paraná Edificações, vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEIL).
De acordo com o Poder Executivo, esse projeto, aprovado em primeiro turno, cria uma autarquia que terá a finalidade de planejamento, coordenação e execução, centrada no desenvolvimento sustentável de projetos, obras e serviços de engenharia de edificações, de interesse da administração direta, autárquica, a partir de diretrizes da SEIL. O Governo explica ainda que a nova entidade buscará dar nova conformação para as obras e serviços de engenharia de edificações no estado do Paraná. “A importância da criação desta autarquia reside na premente necessidade de modificação da maneira como as obras e serviços de engenharia na área de edificações do Estado vêm sendo executadas atualmente”, completa.
Executivo – Outras quatro matérias de autoria do Executivo também foram aprovadas nesta sessão, em primeira discussão. São elas: o projeto de lei nº 586/12, que estabelece a estrutura de funções privativas transitórias da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e suas vinculadas; o de nº 601/12, que altera a Lei nº 16.840/11, que alterou a denominação e as atribuições da Secretaria de Estado da Criança e Juventude; da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social; e da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania; o projeto de nº 602/12, alterando a redação do artigo 3º da Lei nº 16.839/11, alterado por sua vez pelo artigo 12 da Lei nº 17.045/12, e que transforma cargos de provimento em comissão do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (IPARDES); e o projeto de nº 604/12, criando e alterando denominação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no Instituto Ambiental do Paraná (IAP), no Instituto de Terras, Cartografia e Geociências e no Instituto de Águas do Paraná.
Hidrelétricas – Em segunda discussão os deputados aprovaram, entre outras proposições, a de nº 570/12, apresentada também pelo Executivo, e que trata da criação do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM).
Já a de nº 154/12, que autoriza a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no estado, igualmente de autoria do Executivo, recebeu emenda modificativa, proposta pelo deputado Fernando Scanavaca (PDT), subscrita por diversos outros parlamentares. Assim, a matéria retorna para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A emenda estabelece o seguinte: “Ficam obrigados os empreendedores a iniciarem as obras até vinte e quatro meses do recebimento da Licença de Instalação (LI) dos empreendimentos, devidamente licenciados pelo IAP (Instituto Ambiental do Paraná). Após esta data, caso não as iniciem, ficam canceladas automaticamente as respectivas licenças”.
Esporte – Por outro lado, em redação final, passou o projeto de lei nº 748/11, que propõe o incentivo ao esporte no estado através da aplicação de recursos oriundos do ICMS. “O esporte é uma ferramenta formidável para incentivar as crianças a permanecerem dentro da escola, longe do crime e da violência”, garantiu o deputado Ney Leprevost (PSD), durante o processo de votação da matéria. Ele assina a proposição, que segue agora para sanção (ou veto) do Governo, ao lado dos deputados Reni Pereira (PSB), Cesar Silvestri Filho (PPS) e André Bueno (PDT).
Conforme o projeto, o contribuinte do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) que apoiar financeiramente um projeto desportivo devidamente certificado pela Secretaria do Esporte do Estado, será beneficiado com redução do valor a ser recolhido a título do referido tributo. Os parlamentares dizem ainda que o projeto tem a virtude de estimular a responsabilidade social.
A matéria prevê que “para fins de apuração da parte do valor do ICMS a recolher, que poderá ser destinada aos projetos desportivos, serão fixados os percentuais aplicáveis ao valor do saldo devedor do ICMS apurado pelo contribuinte, tendo esses percentuais uma variação de 0,01% a 3%, de acordo com escalonamento por faixas de saldo devedor anual, não ultrapassando o limite de 0,5% da arrecadação da parte estadual do ICMS no exercício anterior”.
