------------------------------Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (16), em primeira discussão, o projeto de lei nº. 484/04, que transforma a Emater (Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural) em autarquia. De autoria do Poder Executivo, a proposta obteve 31 votos favoráveis e 19 votos contrários. Com sua aprovação, a Emater passa a ser denominada como Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural.Transformado em Comissão Geral, o Plenário da Assembléia Legislativa acabou por analisar e conceder os pareceres necessários para o trâmite do projeto, já que não havia pareceres da Comissão de Finanças. Já o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que havia apresentado um parecer contrário a matéria, acabou sendo rejeitado em plenário, uma vez que o líder do governo, deputado Dobrandino da Silva (PMDB), apresentou recurso pedindo sua anulação. “A CCJ não nos concedeu o direito de emitir um pedido de vistas ao projeto”, disse Dobrandino.Dessa forma, a Mesa Executiva, respeitando o regimento interno da Casa, acabou por nomear o deputado José Maria Ferreira (PMDB) para emitir um parecer quanto ao impacto financeiro do projeto. De acordo com o deputado, o governo dispõe dos recursos necessários para a autarquização da Emater e se manifestou de forma favorável à aprovação da matéria, tendo o apoio de outros 30 parlamentares e a manifestação contrária de outros 16 deputados.Já a legalidade e constitucionalidade do projeto acabou sendo aprovada em conjunto com a votação, já que a aprovação do projeto em primeira discussão pela Casa subentende que a matéria está em conformidade com as leis estaduais e federais.Com isso, a Assembléia volta a analisar o projeto em segunda discussão nessa quarta-feira (17), quando os parlamentares deverão apreciar as emendas apresentadas à proposta. Para tanto, o plenário já foi, inclusive, transformado em Comissão Geral, o que o habilita a emitir parecer técnico sobre as emendas, sem que a CCJ seja convocada para isso.EMATER TEVE PARECER CONTRÁRIO NA CCJEmbora tenha sido anulado posteriormente pelo recurso apresentado à Mesa Executiva pelo líder do governo, deputado Dobrandino da Silva (PMDB), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) havia apresentado um parecer contrário ao projeto que pretende transformar a Emater (Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural) em uma autarquia.Em sua justificativa, o deputado Reni Pereira (PSB), relator do projeto, acabou por analisar outros dois pareceres: um da Procuradoria Geral do Estado e outro do jurista Romeu Bacellar Filho, para, então, elaborar seu parecer, que acabou sendo contrário à matéria, devido a sua improcedência sobre a responsabilidade fiscal. “Esse projeto é obscuro” disse o relator, defendendo sua tese. “O governo não demonstra o que irá acontecer com os servidores”.Submetido à votação, os deputados Hermes Fonseca (PT), Ratinho Junior (PPS), Duílio Genari (PP), Elton Welter (PT), José Maria Ferreira (PMDB) e Mario Sérgio Bradock (PMDB) foram contra o parecer do relator, que contou com a manifestação favorável dos deputados Ademar Traiano (PSDB), Luiz Carlos Martins (sem partido), Plauto Miró Guimarães (PFL), Barbosa Neto (PDT) e Ailton Araújo (PPS), além do próprio relator. Com um empate na votação entre os deputados, o presidente Durval Amaral (PFL) deu seu voto de minerva a favor do parecer, alegando que o projeto fere a Constituição Federal.