Sessão plenária
Créditos: Sandro Nascimento/Alep
Na sessão ordinária desta terça-feira (10) – a 61ª deste ano – os deputados aprovaram um total de dezoito projetos de lei e rejeitaram o veto que trata da estrutura organizacional da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR). Entre as matérias que foram debatidas, nove proposições são de autoria do Tribunal de Justiça e estabelecem melhorias na estrutura do Judiciário, enquanto que outras seis propostas são do Executivo e garantem recursos para o financiamento de programas do Governo.
Logo após a sessão ordinária aconteceu a 15ª sessão extraordinária desta legislatura, quando foram aprovados mais oito projetos de lei (leia matéria neste site). Antes, na sessão ordinária, passaram pelo Plenário as seguintes matérias de autoria do Poder Executivo: de nº 272/12, garantindo crédito especial no valor de R$ 470.000,00 e alterando o vigente orçamento do Tribunal de Contas, com a finalidade de aquisição de equipamentos visando a continuidade do Projeto de Modernização do Controle Externo (PROMOEX); e a de nº 273/12, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito externo até o limite de US$ 60.000.000,00 junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinados a financiar parcialmente a execução do Programa Integrado de Inclusão e Requalificação Social – Família Paranaense. Ambas no primeiro turno de votação.
Segurança – A terceira matéria do Executivo aprovada é a de nº 274/12, autorizando o Governo a contratar operação de crédito externo até o limite de US$ 67.200.000,00 junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, destinado a financiar parcialmente a execução do Programa Paraná Seguro (PPS). Igualmente, passou a proposição de nº 275/12, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito externo até o limite de US$ 150.000.000,00 junto ao BID. Estes recursos serão destinados a financiar parcialmente a execução do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano e Melhorias de Infraestrutura Municipal – Paraná Urbano III.
Já o projeto de lei 276/12, também aprovado em segunda discussão nesta terça-feira, autoriza o crédito especial no valor de R$ 1.200.000,00, alterando o vigente orçamento da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, visando a criação da Unidade Orçamentária 4961 – Fundo Estadual dos Direitos do Idoso. E, finalmente, o projeto de nº 277/12, que aprova crédito especial no valor de R$ 47.569.081,00, alterando o vigente orçamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública com o objetivo da criação da Unidade Orçamentária 3967 – Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares do Paraná – recebeu emendas retornando para nova análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os demais, como foram aprovados sem sofrer emendas no curso de suas tramitações, acabaram dispensados de novas votações. Seguem agora para sanção (ou veto) governamental.
Judiciário – A maioria dos nove projetos do Poder Judiciário aprovados nesta terça-feira, na sessão ordinária, trata de ampliação da prestação de serviços jurisdicionais através da criação de novas Varas, desmembramento de Juízo Único e transferência de Comarca. Entre as propostas está o projeto de lei nº 320/12, que cria a 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública na Comarca de Foz do Iguaçu (leia matéria no site).
Da Procuradoria Geral da Justiça foi aprovado, em segunda discussão e sem emendas no curso de votações, o projeto de lei complementar nº 131/12, que acrescenta e altera dispositivos da Lei complementar nº 85/99 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná – com vistas a viabilizar a instituição do regime extraordinário de serviço. Essa proposição também segue para sanção (ou veto) do Governo. O mesmo acontece com o projeto de lei nº 174/12, do deputado Elio Rusch (DEM), concedendo o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao agropecuarista Ibrahim Faiad.
Por outro lado, a proposição de veto parcial do Poder Executivo ao projeto de lei nº 848/11, de autoria do próprio Executivo, dispondo sobre os cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR), foi rejeitada por 41 votos favoráveis e 2 contrários.
Logo após a sessão ordinária aconteceu a 15ª sessão extraordinária desta legislatura, quando foram aprovados mais oito projetos de lei (leia matéria neste site). Antes, na sessão ordinária, passaram pelo Plenário as seguintes matérias de autoria do Poder Executivo: de nº 272/12, garantindo crédito especial no valor de R$ 470.000,00 e alterando o vigente orçamento do Tribunal de Contas, com a finalidade de aquisição de equipamentos visando a continuidade do Projeto de Modernização do Controle Externo (PROMOEX); e a de nº 273/12, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito externo até o limite de US$ 60.000.000,00 junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinados a financiar parcialmente a execução do Programa Integrado de Inclusão e Requalificação Social – Família Paranaense. Ambas no primeiro turno de votação.
Segurança – A terceira matéria do Executivo aprovada é a de nº 274/12, autorizando o Governo a contratar operação de crédito externo até o limite de US$ 67.200.000,00 junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, destinado a financiar parcialmente a execução do Programa Paraná Seguro (PPS). Igualmente, passou a proposição de nº 275/12, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito externo até o limite de US$ 150.000.000,00 junto ao BID. Estes recursos serão destinados a financiar parcialmente a execução do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano e Melhorias de Infraestrutura Municipal – Paraná Urbano III.
Já o projeto de lei 276/12, também aprovado em segunda discussão nesta terça-feira, autoriza o crédito especial no valor de R$ 1.200.000,00, alterando o vigente orçamento da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, visando a criação da Unidade Orçamentária 4961 – Fundo Estadual dos Direitos do Idoso. E, finalmente, o projeto de nº 277/12, que aprova crédito especial no valor de R$ 47.569.081,00, alterando o vigente orçamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública com o objetivo da criação da Unidade Orçamentária 3967 – Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares do Paraná – recebeu emendas retornando para nova análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os demais, como foram aprovados sem sofrer emendas no curso de suas tramitações, acabaram dispensados de novas votações. Seguem agora para sanção (ou veto) governamental.
Judiciário – A maioria dos nove projetos do Poder Judiciário aprovados nesta terça-feira, na sessão ordinária, trata de ampliação da prestação de serviços jurisdicionais através da criação de novas Varas, desmembramento de Juízo Único e transferência de Comarca. Entre as propostas está o projeto de lei nº 320/12, que cria a 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública na Comarca de Foz do Iguaçu (leia matéria no site).
Da Procuradoria Geral da Justiça foi aprovado, em segunda discussão e sem emendas no curso de votações, o projeto de lei complementar nº 131/12, que acrescenta e altera dispositivos da Lei complementar nº 85/99 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná – com vistas a viabilizar a instituição do regime extraordinário de serviço. Essa proposição também segue para sanção (ou veto) do Governo. O mesmo acontece com o projeto de lei nº 174/12, do deputado Elio Rusch (DEM), concedendo o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao agropecuarista Ibrahim Faiad.
Por outro lado, a proposição de veto parcial do Poder Executivo ao projeto de lei nº 848/11, de autoria do próprio Executivo, dispondo sobre os cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR), foi rejeitada por 41 votos favoráveis e 2 contrários.
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