Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 18/04/07DEPUTADOS APROVAM MATÉRIA QUE REGULA AÇÕES DE MARKETING DO PODER EXECUTIVOOs deputados estaduais aprovaram na sessão plenária desta quarta-feira (18) projeto de lei que regula a utilização de símbolos estaduais e identificação de bens públicos e ações de Governo. A medida, proposta pelo deputado Osmar Bertoldi (Democratas), pretende regular e evitar ações de marketing pessoal por membros do Poder Executivo.De acordo com a lei, bens públicos estaduais, móveis e imóveis, incluindo veículos, equipamentos urbanos, sinalização de ruas, placas, painéis e cartazes, entre outros, só poderão ser identificados pelo brasão do Estado. A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos também deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem que as mesmas estejas vinculadas a nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. “Essa Lei vai impedir o uso pessoal da publicidade governamental”, acredita o deputado Osmar Bertoldi.A lei, conforme detalha o projeto, será aplicada a todo tipo de material impresso da administração direta e indireta, inclusive a bens e equipamentos de autarquias, fundações, concessionárias e permissionárias de serviço público estadual. Nesses casos, será permitida apenas a aplicação de denominação, logotipo ou sigla da entidade respectiva.Projetos – Na sessão desta quarta-feira, os deputados estaduais também aprovaram duas matérias autorizando o Poder Executivo a doar imóveis ao município de São José dos Pinhais, propostos pelo deputado Francisco Bührer (PSDB), além da proposição do deputado Reinhold Stephanes Júnior (PMDB) para que o Estado também efetue a cessão de uso de imóvel ao município de Jandaia do Sul, para construção de um Centro de Convivência do Idoso. Os parlamentares aprovaram ainda, em segunda discussão, a mensagem do Poder Executivo, que visa a estadualização, mediante incorporação, da Fundação Faculdade Luiz Meneguel, situada no município de Bandeirantes, à Universidade Estadual do Norte do Paraná (Unep). Agora, o projeto segue para sanção do Governo do Estado.Também foi votada e aprovada matéria apresentada pela deputada Rosane Ferreira (PV), propondo o “Dia Estadual da Conscientização e Prevenção e Intoxicações por Agrotóxicos”, a ser realizado todo dia 15 de agosto. O objetivo é que neste dia sejam realizadas atividades educativas e culturais com o propósito de divulgar as legislações federal, estadual e municipal que regulamentam a compra e uso de agrotóxicos, além dos cuidados necessários para sua utilização e as formas de prevenção de acidentes. Antecipação – Os deputados estaduais também realizaram outra sessão ordinária, antecipando a que deveria ser realizada na manhã desta quinta-feira (19). Na ocasião, os deputados, liderados pelo presidente da Assembléia Legislativa, Nelson Justus, assistirão a palestras técnicas, conhecerão o canteiro de obras do terminal público de álcool e as instalações da faixa portuária do Porto de Paranaguá.Na sessão, foram votadas e aprovadas três matérias de utilidade pública, e a indicação do deputado Antonio Teruo Kato (PMDB), pedindo ao governador do estado e ao secretário de segurança, que seja autorizado o funcionamento da escola de Formação de Soldados no 8º Batalhão da Polícia Militar de Paranavaí. Outra matéria aprovada pelos deputados determina a cassação da eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do ICMS, dos bares, hotéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas a menores de idades ou forem flagrados consentindo ou comercializando drogas, e que permitam a prática ou favorecimento da prostituição infantil.