Para Editoria de PolíticaDistribuído em 30/10/07Jornalista: Flávia PrazeresA Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira (30) a constitucionalidade e a legalidade da mensagem governamental que trata da gestão de resíduos sólidos urbanos. A matéria que ainda deve ser discutida em outras duas ocasiões recebeu um substitutivo geral da Comissão de Ecologia e Meio Ambiente (CEMA) fazendo modificações ao texto original.A mensagem governamental regulava a gestão de resíduos sólidos na Região Metropolitana de Curitiba, com o substitutivo a questão passou a abranger outros centros e seus municípios limítrofes: Londrina, Foz de Iguaçu, Apucarana, Maringá, Umuarama, Cascavel, Guarapuava, Campo Mourão e Ponta Grossa.Para a gestão dos resíduos, a medida estabelece que sejam adotadas as cláusulas expressas no protocolo de intenções, que entre outras coisas estipula as normas do consórcio público, tais como denominação, finalidade, duração, identificação dos entes da federação consorciados, os critérios para os assuntos de interesse comum, regras de convocação e de funcionamento da assembléia geral, assim como a forma de eleição e de duração do mandato do representante legal do consórcio.O governo estadual justifica o projeto na necessidade de serem adotadas medidas à proteção do meio ambiente, porém com respaldo ma legislação federal e nas normas da ABNT. Além disso, adianta a possibilidade de haver modificações no Protocolo de Intenções (elemento fundamental para a consecução de consórcios públicos) a fim de incluir o Estado na entidade pública.TRÂMITE – A mensagem governamental tramita em regime de urgência devido ao requerimento aprovado pelos deputados em 27 de agosto. Na seqüência, seguiu o trâmite legal dos processos legislativos, sendo primeiramente analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), quanto à sua legalidade e à sua constitucionalidade. E depois seguiu para Comissão de Ecologia e de Meio Ambiente (CEMA) para que fossem apreciadas as questões pertinentes ao mérito. Nesta Comissão também recebeu parecer favorável sustentado naquilo que diz a legislação federal, permitindo assim ao Executivo o ingresso nos consórcios intermunicipais de gestão de resíduos sólidos. “A gestão dos resíduos sólidos é sem dúvida um dos maiores desafios para os municípios em todo o mundo. Determinar o fim dos malfadados lixões, a construção de aterros sanitários e o aproveitamento energético da biomassa desses aterros, bem como a separação do lixo reciclável, a possível compostagem dos resíduos sólidos, entre outros objetivos, são tarefas mais que emergenciais”, subscreveu o presidente da CEMA, o deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), no relatório apresentado pela Comissão.O deputado alerta ainda que em 2005, apenas em Curitiba, foram geradas 1,8 mil toneladas de resíduos sólidos por dia, sendo destinados ao aterro de Caximba. “Esse número vem subindo anualmente. Portanto, pensar em uma solução para a destinação desses resíduos, gerenciar o aterro que receberá esse montante, e zelar para que o projeto respeite o meio ambiente e ainda planejar o futuro é com certeza uma responsabilidade que o Estado deve compartilhar com os Municípios”, concluiu.DEMAIS PROJETOS – Na pauta de votações da Ordem do Dia ainda outros dez projetos de lei, inclusive em redação final o que veda a instauração de procedimento administrativo a partir de denúncias anônimas. A matéria agora segue à sanção governamental. Os deputados também aprovaram a declaração de utilidade pública das seguintes entidades: Clube Paranaense de Criadores de Curió com sede em Curitiba, Associação dos Servidores Públicos Municipais de Engenheiro Beltrão, Organização Somos Saúde com sede em Araucária, Instituto Brasileiro para a Saúde Preventiva de Maringá, Associação Brasileira de Canção Japonesa de Curitiba, Sociedade Hospitalar Angelina Caron de Campina Grande do Sul e Comando Anderson de Defesa do Cidadão de Apucarana.