Depois de cinco sessões após a primeira votação em plenário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que deve abrir caminho para que o Governo do Estado possa regularizar a situação de cerca de nove mil servidores públicos da educação que trabalham cedidos para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Paraná, as Apaes, voltou a ser discutida na sessão desta segunda-feira (15) e foi aprovada. Ela é do deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB) e tem tramitação diferenciada. Agora volta para a Comissão Especial para a redação final e, em seguida, se for aprovada, é enviada à Mesa Executiva da Assembleia, que faz a promulgação.
A PEC altera um artigo da Constituição Estadual que diz: “É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Estado a empresas ou entidades privadas”. Ele argumenta que o Governo enfrenta dificuldades legais para fazer o chamado “repasse técnico” dos funcionários estaduais para as entidades sem fins lucrativos. E que com a aprovação os servidores têm o que comemorar.
(Sonora)
Mas os deputados da Oposição foram contrários à PEC. Tadeu Venéri (PT), alega que a proposta é muito abrangente no que que diz respeito a “instituições sem fins lucrativos”.
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Também foram votados durante a sessão desta segunda-feira, outros sete projetos. Dois deles do Governo: o que cria o Fundo Estadual de Combate à Pobreza no Paraná, passou em primeira discussão e o que altera artigos da lei que criou o Conselho Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, que foi aprovado em segunda votação.
Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.
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