Deputados aprovam projeto que modifica mecanismo para avaliação dos membros do Ministério Público
Os deputados analisaram 23 projetos de lei na sessão plenária desta quarta-feira (3/12)Créditos: Sandro Nascimento/Alep
Os deputados aprovaram 22 das 23 proposições de lei que estavam na pauta da sessão plenária da Assembleia Legislativa realizada na manhã desta quarta-feira (3). Entre as matérias que passaram em primeiro turno de votações está o projeto de lei complementar nº 14/14, que tem o objetivo de aprimorar e dar maior eficiência aos mecanismos de acompanhamento e avaliação dos requisitos do estágio probatório de membro do Ministério Público estadual nomeado, para efeito de confirmação na carreira.
A proposta é de autoria da Procuradoria Geral de Justiça do Paraná. Na justificativa da matéria o procurador geral de Justiça, Gilberto Giacoia, informa que a proposta visa conferir também maior efetividade à atividade de controle disciplinar dos membros da instituição pela Corregedoria-Geral. Para garantir essas mudanças o projeto acrescenta e altera dispositivos da Lei complementar nº 85/99 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná.
Juventude – Por outro lado, em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário, passou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 4/14, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), chamada de PEC da Juventude. A emenda será agora promulgada pela Mesa Executiva da Assembleia, com o respectivo número de ordem.
Dois projetos concedendo títulos de Cidadania Benemérita do Estado do Paraná foram aprovados em segunda discussão. Um deles (projeto de nº 480/14) é uma proposição do deputado Plauto Miró Guimarães (DEM), 1º secretário da Assembleia, e concede a honraria ao juiz federal Sérgio Fernando Moro, responsável pela Operação Lava Jato. A segunda proposição (projeto de nº 149/14) é de autoria do deputado Enio Verri (PT) e presta homenagem ao professor e pesquisador Luiz Alexandre Solano Rossi. Ambos os projetos retornam à pauta para serem apreciados em redação final.
Cultura – Concluiu o trâmite no Plenário e será enviado para sanção (ou veto) do governador Beto Richa o projeto de nº 465/14, do Poder Executivo, autorizando o Governo a efetuar a cessão do imóvel denominado “Belvedere”, localizado na Praça João Cândido, no bairro São Francisco, em Curitiba, à Academia Paranaense de Letras. De acordo com o governador Beto Richa, o imóvel será destinado, exclusivamente, ao desenvolvimento das atividades da Academia com vistas à implantação do laboratório da cultura paranaense (Observatório da Cultura Paranaense), retornando ao patrimônio do Estado caso se comprove uso distinto. A cessão de uso terá vigência de 20 anos. Aprovada hoje em segunda discussão a matéria não recebeu emendas e por isso foi dispensada das discussões em redação final.
Saúde – Três projetos relacionados à área da saúde foram igualmente discutidos nesta sessão. Todos são de autoria do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB). O de nº 126/14, que foi aprovado, institui o pagamento de meia-entrada em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e/ou esportivas aos portadores de câncer. Passou também o de nº 379/13, proibindo o uso de procedimento de radiografia com o objetivo pericial de comprovar a realização de procedimentos aos planos de saúde.
Já a terceira proposição (de nº 159/14), que institui a Semana de Valorização das Pessoas Portadoras de Câncer – Neoplasia Maligna, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 27 de novembro – Dia Nacional de Combate ao Câncer, recebeu uma emenda supressiva e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A emenda, do deputado Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Assembleia, suprime o art. 2º do projeto. Esse artigo atribui obrigação ao Poder Legislativo sem a devida anuência da Comissão Executiva.
Pedágio – O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Pedágio foi entregue nesta quarta-feira ao presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB). O documento apresenta uma visão técnica do panorama dos pedágios e das concessões no estado, bem como traz sugestões para que as obras nas rodovias sejam executadas, com tarifas que sejam mais justas aos usuários. Entre os problemas apontados pelos deputados estão as diversas alterações nos contratos firmados entre o Estado e as empresas concessionárias, com os aditivos pactuados em diferentes governos, desde a implantação do modelo de concessões no Paraná, no final da década de 90. A CPI foi presidida pelo deputado Nelson Luersen (PDT), e teve como relator o deputado Douglas Fabrício (PPS). Integraram ainda a comissão os deputados Adelino Ribeiro (PSL), Wilson Quinteiro (PSB), Artagão de Mattos Leão Junior (PMDB), Bernardo Ribas Carli (PSDB), Nereu Moura (PMDB), Péricles de Mello (PT) e Francisco Bührer (PSDB).
A proposta é de autoria da Procuradoria Geral de Justiça do Paraná. Na justificativa da matéria o procurador geral de Justiça, Gilberto Giacoia, informa que a proposta visa conferir também maior efetividade à atividade de controle disciplinar dos membros da instituição pela Corregedoria-Geral. Para garantir essas mudanças o projeto acrescenta e altera dispositivos da Lei complementar nº 85/99 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná.
Juventude – Por outro lado, em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário, passou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 4/14, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), chamada de PEC da Juventude. A emenda será agora promulgada pela Mesa Executiva da Assembleia, com o respectivo número de ordem.
Dois projetos concedendo títulos de Cidadania Benemérita do Estado do Paraná foram aprovados em segunda discussão. Um deles (projeto de nº 480/14) é uma proposição do deputado Plauto Miró Guimarães (DEM), 1º secretário da Assembleia, e concede a honraria ao juiz federal Sérgio Fernando Moro, responsável pela Operação Lava Jato. A segunda proposição (projeto de nº 149/14) é de autoria do deputado Enio Verri (PT) e presta homenagem ao professor e pesquisador Luiz Alexandre Solano Rossi. Ambos os projetos retornam à pauta para serem apreciados em redação final.
Cultura – Concluiu o trâmite no Plenário e será enviado para sanção (ou veto) do governador Beto Richa o projeto de nº 465/14, do Poder Executivo, autorizando o Governo a efetuar a cessão do imóvel denominado “Belvedere”, localizado na Praça João Cândido, no bairro São Francisco, em Curitiba, à Academia Paranaense de Letras. De acordo com o governador Beto Richa, o imóvel será destinado, exclusivamente, ao desenvolvimento das atividades da Academia com vistas à implantação do laboratório da cultura paranaense (Observatório da Cultura Paranaense), retornando ao patrimônio do Estado caso se comprove uso distinto. A cessão de uso terá vigência de 20 anos. Aprovada hoje em segunda discussão a matéria não recebeu emendas e por isso foi dispensada das discussões em redação final.
Saúde – Três projetos relacionados à área da saúde foram igualmente discutidos nesta sessão. Todos são de autoria do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB). O de nº 126/14, que foi aprovado, institui o pagamento de meia-entrada em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e/ou esportivas aos portadores de câncer. Passou também o de nº 379/13, proibindo o uso de procedimento de radiografia com o objetivo pericial de comprovar a realização de procedimentos aos planos de saúde.
Já a terceira proposição (de nº 159/14), que institui a Semana de Valorização das Pessoas Portadoras de Câncer – Neoplasia Maligna, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 27 de novembro – Dia Nacional de Combate ao Câncer, recebeu uma emenda supressiva e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A emenda, do deputado Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Assembleia, suprime o art. 2º do projeto. Esse artigo atribui obrigação ao Poder Legislativo sem a devida anuência da Comissão Executiva.
Pedágio – O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Pedágio foi entregue nesta quarta-feira ao presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB). O documento apresenta uma visão técnica do panorama dos pedágios e das concessões no estado, bem como traz sugestões para que as obras nas rodovias sejam executadas, com tarifas que sejam mais justas aos usuários. Entre os problemas apontados pelos deputados estão as diversas alterações nos contratos firmados entre o Estado e as empresas concessionárias, com os aditivos pactuados em diferentes governos, desde a implantação do modelo de concessões no Paraná, no final da década de 90. A CPI foi presidida pelo deputado Nelson Luersen (PDT), e teve como relator o deputado Douglas Fabrício (PPS). Integraram ainda a comissão os deputados Adelino Ribeiro (PSL), Wilson Quinteiro (PSB), Artagão de Mattos Leão Junior (PMDB), Bernardo Ribas Carli (PSDB), Nereu Moura (PMDB), Péricles de Mello (PT) e Francisco Bührer (PSDB).
