Projetos de lei que impactam na atuação dos policias civis, militares e oficiais do Corpo de Bombeiros do Paraná iniciaram a tramitação no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná. As propostas foram aprovadas durante as duas sessões plenárias realizadas nesta terça-feira (12). A reunião ordinária de quarta-feira (13) foi antecipada devido à realização de mais uma edição do projeto Assembleia Itinerante, desta vez em Francisco Beltrão.

Representantes da categoria acompanharam a votação do projeto de lei 1012/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui o Código Disciplinar da Polícia Civil do Paraná. A matéria estabelece princípios, critérios, deveres, vedações, descrição das transgressões disciplinares e respectivas sanções.

A medida também trata da aplicação da pena, responsabilidade, procedimentos administrativos disciplinares, recursos, revisão disciplinar, prescrição, termo de ajustamento de conduta e sobre a prisão especial no âmbito da Policia Civil do Paraná. O texto passou em primeira discussão na sessão antecipada.

De acordo com a justificativa, a proposta visa estabelecer normas para reger os servidores da Polícia Civil em consonância com os princípios constitucionais e os que regem a Administração Pública, contribuindo para a uniformização, celeridade e lisura na instauração, processamento e conclusão de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares.

O Código Disciplinar ainda prevê critérios que visam a proporcionalidade, a razoabilidade, a individualização da pena e a legalidade quando da sua aplicação, o que resulta em decisões justas, imparciais e baseadas nos elementos probatórios.

“Toda a conduta do policial civil que seja considerada de alguma forma ilícita, e que não tenha o caráter criminal, está prevista nesse Código Disciplinar. Nós tínhamos um código muito antigo, totalmente fora de propósito, desproporcional, desarrazoado. A única pena que ali existia era a pena capital, ou seja, a pena demissão. Isso gerava problemas gravíssimos, porque de um lado muitas vezes pequenas condutas não eram punidas porque a consequência era perda do cargo, algo desproporcional. Ele foi totalmente refeito, é um código moderno, eu analisei mais de 20 legislações de outros estados da Federação. E esse conjunto de regras traz a possibilidade de nós efetivamente regularmos o Código Disciplinar de uma forma clara, concreta e verdadeira”, avaliou o vice-presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Tito Barichello (União).

Já o projeto de lei 704/2023 cria o Quadro de Oficiais Bombeiros-Militares (QOBM) e o Quadro de Praças Bombeiros-Militares (QPBM). Com a desvinculação do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná da Polícia Militar, o governo alega a necessidade de criação dos quadros para assegurar adequada transição de procedimentos e continuidade dos serviços prestados. O texto passou em primeira e segunda votações e, com requerimento de dispensa de redação final, segue para sanção.

O Poder Executivo explica que o Corpo de Bombeiros surgiu no Paraná por meio da Lei n° 1.133/1912, de forma autônoma e, ao longo dos seus 110 anos de história, vinculou-se à Policia Militar do Paraná (PMPR). Contudo, por força da Emenda Constitucional n° 53, de 14 de dezembro de 2022, houve a desvinculação.

Diante disso, segundo o projeto, torna-se imprescindível a criação dos quadros de pessoal do CBMPR, a fim de garantir o ingresso, por meio de concurso público, de novos militares estaduais nas fileiras da Corporação, “visto que atualmente os oficiais e os praças do CBMPR estão enquadrados, conforme Lei n° 16.575, de 28 de setembro de 2010, nos Quadros de Oficiais Bombeiros-Militares - QOBM e os Praças Policiais Militares com Qualificação Bombeiro Militar Geral 2 - QPMG 2, respectivamente”.

Outra proposta voltada à categoria é a 592/2023, do deputado Soldado Adriano José (PP), que institui a campanha estadual permanente de incentivo ao cuidado da saúde mental dos profissionais da Segurança Pública no Estado do Paraná. O substitutivo geral da CCJ foi aprovado em terceira discussão na sessão ordinária desta terça.

Código da Mulher

O Código da Mulher Paranaense foi votado em segunda e terceira discussão nas sessões desta terça. O texto avançou na forma de uma subemenda substitutiva geral da Comissão Especial, constituída para tratar da proposta 625/2023, que consolida 97 Leis estaduais garantidoras dos direitos das mulheres.

O objetivo foi agrupar o conjunto de normas vigentes que interferem na vida das mulheres, de modo a facilitar o acesso por toda população, organizando as leis pela sua pertinência temática, promovendo ainda, se possível e necessário, uma revisão dos dispositivos sobre os mais diversos assuntos. A inciativa da Bancada Feminina foi apoiada com a coautoria de diversos parlamentares.

Duas votações

O projeto de lei 181/2023, do deputado Batatinha (MDB), institui a Rota de Turismo Rural Circuito do Sol, no município de Nova Aurora. O texto foi votado em primeira e segunda discussão, na forma de um substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Segundo a proposta, o circuito “é formando por um roteiro turístico de belíssimas paisagens, trilhas, museu rural, cachoeiras além de um roteiro gastronômico. Um Circuito para ser referência no turismo rural no Paraná”. Destaca, ainda, a agricultura familiar, belezas naturais, agroturismo, gastronomia, cultura, tradições, “além da possibilidade de visitar patrimônios históricos e culturais da região”.

Também em dois turnos avançou o projeto de lei 855/2023, que concede o Título de Utilidade Pública à Agência de Desenvolvimento Turístico da Região Oeste do Paraná, com sede em Cascavel. Os deputados Reichembach e Gugu Bueno, ambos do PSD, assinam a proposta e justificam que a associação “tem por missão ser o órgão gestor e de apoio às atividades, projetos e iniciativas do turismo na sua região de abrangência, Cascavel, bem como orientar e estimular os associados a atuarem na construção do desenvolvimento sustentável do turismo local e regional.”

Brincar

O projeto de lei 526/2023, do deputado Goura (PDT), institui a Semana Estadual do Brincar e dispõe sobre a política de estímulo ao brincar na infância. Os objetivos são sensibilizar a sociedade sobre a importância do brincar; reunir crianças de todas as idades, culturas, condições físicas e mentais, e fomentar a prática do brincar de forma coletiva em espaços públicos e privados. A proposta foi votada em primeiro turno na sessão antecipada de quarta (12). O texto define que a data seja comemorada anualmente na semana do dia 28 de maio, Dia Mundial do Brincar.

“As brincadeiras são uma oportunidade de desenvolvimento para a criança, quando é possível aprender, experimentar o mundo, possibilidades, relações sociais, elaborar sua autonomia de ação, organizar emoções. Às vezes, os pais não têm conhecimento do valor da brincadeira para o seu filho. A ideia frequentemente divulgada é a de que o brincar seja somente um entretenimento, como se não tivesse outras finalidades mais importantes”, discorre o parlamentar.

Entre as diretrizes estão a ampliação dos espaços e programas de lazer e de recreação, prioritariamente nas áreas de maior vulnerabilidade social; a participação da criança, da comunidade, da família e de educadores na formulação do conteúdo programático das atividades do brincar a serem realizadas de forma permanente e contínua; a organização de ações do brincar na rede de ensino estadual e em espaços públicos, como praças e parques arborizados, promovendo o contato com a natureza, o combate ao sedentarismo e uma relação saudável com os espaços públicos.

A justificativa da proposta cita a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Declaração dos Direitos da Criança, adotada pela Assembleia das Nações Unidas em 1959 e ratificada pelo Brasil para reforçar a relevância do projeto de lei no sentido de sensibilizar a sociedade para o papel fundamental do brincar na formação dos seres humanos.

Sanção

Por fim, segue para a sanção ou veto governamental, a proposta 523/2023, da deputada Flávia Francischini (União), que institui a Campanha Permanente de Endometriose sem Trauma no Estado do Paraná. O objetivo é conscientizar, prevenir e enfrentar o problema em seus diversos níveis. O texto passou em redação final na sessão antecipada.